Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2279/22, que dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil com alterações no cadastro compulsório do responsável técnico contábil. A proposta é de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ) e tramita em caráter conclusivo nas comissões.

Para tratar a importância da matéria para os profissionais da contabilidade, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, conversou com o diretor técnico da Federação, Wilson Gimenez, e com a assessora parlamentar, Daiane Rodrigues.

Wilson Gimenez explicou que, hoje, somente as empresas mercantis, aquelas que têm inscrição estadual, são obrigadas a informar qual é o responsável técnico pela sua contabilidade no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Com o projeto, todas as empresas, exceto Microempreendedor Individual (MEI), têm a obrigação de passar essa informação à RFB. 

“Isso traz uma valorização enorme para a nossa classe e dá embasamento e segurança para o Fisco em relação às obrigações acessórias e principais que essas empresas vêm cumprindo”, analisa o diretor.

Daiane Rodrigues explicou que, atualmente, o projeto está em análise em uma das comissões da Câmara dos Deputados. Em seguida, deve passar por mais algumas comissões até chegar ao Senado e, por fim, à sanção presidencial.

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