Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Confira análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato acerca dos principais temas discutidos no Congresso Nacional nesta semana.

O Congresso Nacional derrubou na quinta-feira (10/3) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

Já no Senado Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na última terça-feira (8/3) o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 3.188/2021, que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Caso não haja recurso para a votação em plenário, o texto vai direto para tramitação na Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram o projeto que prevê concessão de crédito de até R$ 20 mil para mulheres empreendedoras das áreas de beleza, estética, vestuário, comércio de artigos femininos e alimentação que foram afetadas pela pandemia da covid-19.

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