Matéria vai à sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (9/12), o Projeto de Lei 4157/19, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que anula débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria vai à sanção presidencial.
O relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), deu parecer favorável ao substitutivo do Senado para o texto aprovado pela Câmara em 2018 (antigo PL 7512/14).
A principal diferença é que os senadores restringem a anistia de multa e da infração fiscal apenas aos meses em que a empresa não precisou recolher o FGTS mas apenas repassar dados ao INSS. Por outro lado, as situações abrangidas vão até a data de publicação da futura lei.
O texto da Câmara, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo, previa a anistia para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013 e para todas as situações.
Fonte: Informações são da Agência Câmara de Notícias
