Sem apoio do governo para a isenção, o caminho segundo a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) é derrubar o Veto 19/2021

Primeiro a fechar com o início da pandemia no Brasil e ainda sem data para voltar a funcionar de forma plena, o setor de eventos pede socorro. Em sessão temática no Senado nesta segunda-feira (24), representantes do segmento, que registrou prejuízo de 270 bilhões com a crise sanitária, pediram o apoio dos senadores para derrubar trechos vetados na Lei 14.148, de 2020, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entre os vetos está a isenção de impostos para as empresas do setor, medida apontada como fundamental por empresários para manter o segmento vivo.

Segundo, Fábio Monteiro Lima, consultor jurídico da Associação Brasileira de Resorts, a isenção de impostos é o caminho para garantir que as empresas do setor tenham fôlego para atravessar a pandemia. Ele aponta que não há impedimento legal para a concessão do benefício fiscal.

— Há uma decisão política a ser tomada, de incentivar ou não a retomada do setor mais prejudicado pela crise do século. Juridicamente, basta o governo validar os cálculos de estimativa de impacto para demonstrar que eles estão, como estão, adequados a todos os limites fiscais em vigor. É um setor com alta capacidade de retorno, tanto em impostos locais quanto em impostos no restante da economia, pela sua capacidade multiplicadora, de modo que podemos concluir que, juridicamente, é perfeitamente lícito ao governo federal apresentar medidas para validar essa redução tributária pelos próximos anos, para os setores de eventos — disse Lima. 

Mas o governo é contrário a essa isenção para o setor de eventos e de turismo. De acordo com o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, a Receita Federal apontou um impacto de R$ 8 bilhões nas contas públicas, o que, ao contrário do que aponta o setor, precisaria de uma compensação. Em vez da isenção, o governo oferece uma renegociação das dívidas tributárias e mais crédito.

— É melhor a gente limpar o passado de todo mundo, principalmente daqueles que têm mais dificuldade, do que dar uma isenção tributária que pode chegar a R$ 8 bilhões e que teria que ter uma compensação pela Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101, de 2000]. Imagina ter que aumentar impostos do próprio setor de eletroeletrônicos, da construção, da indústria química, da indústria têxtil por conta desses R$ 8 bilhões — apontou. 

Alternativa insuficiente

A alternativa proposta pelo governo é considerada insuficiente pelas empresas de eventos e de turismo. Muitas das empresas estão quebradas, sem condições de atender as exigências de bancos para tomar novos empréstimos. E o impacto calculado pela Receita pode estar superestimado de acordo com as contas do G20+, grupo que representa 21 associações da cadeia produtiva do turismo. Segundo a representante do G20+, Ana Aidar, a renúncia total para o setor seria de aproximadamente 15 bilhões até 2023, mas ela defendeu benefícios diferentes conforme a queda do faturamento da empresa, o que representaria uma renúncia de R$ 3 bilhões no primeiro ano.

— A gente está falando de algo em torno de R$ 3 bilhões e que dá menos que 1% do valor que hoje é feito de renúncia para todos os setores produtivos, o que não me parece nada muito proibitivo — assinalou. 

Presidente Nacional da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior afirmou que a escolha é entre manter o setor vivo, mas rastejando, ou um setor com força.

— Este mês a gente paga a 15ª folha de pagamentos sem faturamentos. Então, são 15 meses em que as empresas vêm aí aportando recursos ou queimando economias ou, ainda, se endividando para fazer frente às demandas da pandemia. [… ] A nossa escolha inicial é a de manter o setor vivo, e a segunda é a de mantê-lo rastejando ou dando o que sempre deu ao país, que é emprego, renda, oportunidades — disse. 

Sem apoio do governo para a isenção, o caminho segundo a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) é derrubar o Veto 19/2021. Ela foi a relatora do  PL 5.638/2020,que deu origem à lei que permite o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19.  A senadora, que é também a autora do requerimento para a realização da sessão temática junto com Lasier Martins (Podemos-RS) e Mailza Gomes (PP-AC), lembrou que o projeto foi aprovado por unanimidade pelo Senado. 

— Se não houver nenhuma mudança, que é o que parece que não vai haver, nós possamos derrubar o veto e, assim, eu tenho certeza de que o governo vai modificar com relação à decisão e vai achar uma saída no mesmo instante, e, aí sim, vai para o diálogo, porque, infelizmente, hoje, depois de tantos diálogos, foi visto que não vai mudar essa questão de isenção — lamentou a senadora. 

Outros senadores também manifestaram a disposição para trabalhar pela derrubada do veto, entre eles, Izalci Lucas (PSDB-DF), que presidiu a sessão. 

—  O governo precisa entender que neste momento ele está cedendo, mas que, na sequência, isso virá em dobro, em triplo — afirmou. 

Vetos

Entre os dispositivos vetados está o que previa alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor.

O governo também vetou artigo que assegurava aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020 o direito à indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia.

Também foi retirado dispositivo que determinava que os prazos de validade das certidões referentes aos tributos federais e à dívida ativa da União (expedidas conjuntamente pela Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) emitidas após 20 de março de 2020 seriam de até 180 dias, contados da data da emissão da certidão.

Outro artigo vetado previa que as empresas que se enquadrassem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) seriam contempladas em subprograma específico.

Bolsonaro retirou ainda possibilidade de uso de 3% do dinheiro arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex, junto com recursos da emissão de títulos do Tesouro, para custear os benefícios dados ao setor. 

Fonte: Agência Senado