Foi incluída a isenção da alíquota de importação também para medicamentos destinados a doenças raras sem similar nacional

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1357/26, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. Por tratar de compras de pequeno valor, a cobrança do tributo ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A MP foi aprovada em seguida pelo Senado e segue para sanção.

O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares. Para valores superiores, até o limite de 3 mil dólares, a alíquota poderá ser reduzida dos atuais 60% para até 30%.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão da relatora na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), que acolheu parte das emendas apresentadas por deputados e senadores e ainda sugestões de diferentes setores da economia.

Doenças raras

Uma das alterações zera também a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.

Ajuste de alíquotas

A relatora manteve no texto a opção de o governo federal ajustar as alíquotas conforme as variações do mercado.

“Ao dar ao Poder Executivo a capacidade de ajustar a intensidade da tributação conforme fatores relevantes, como arrecadação, dinâmica concorrencial, comportamento do mercado e impacto sobre os consumidores, a MP aperfeiçoa o RTS [Regime de Tributação Simplificada]”, disse a senadora.

Regras de proteção

Para proteger o comércio local, o texto prevê ainda que o governo defina limites de quantidade e frequência para compras com alíquota reduzida. Estabelece ainda que as plataformas digitais e os operadores logísticos adotem medidas para combater fraudes, valores declarados abaixo do real e divisão de remessas para evitar a tributação.

A nova redação também permite que mercadorias estrangeiras compradas em plataformas de comércio eletrônico habilitadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, sejam nacionalizadas usando a taxa de câmbio vigente na data da compra.

Efeitos econômicos

O texto aprovado passa a prever, por fim, que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das importações simplificadas. Os estudos analisarão, entre outros pontos, o impacto sobre o emprego e a renda, a competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros, os preços de produtos de consumo popular e a arrecadação pública.

O monitoramento deverá incluir, obrigatoriamente, produtos como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.

A primeira avaliação do governo federal deverá ser publicada em três meses. As seguintes serão realizadas a cada seis meses.

O Congresso Nacional também realizará uma avaliação anual para acompanhar os resultados da nova política.

Debate em Plenário

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou a importância da medida provisória para a população comprar produtos mais baratos. “Já temos uma carga tributária muito alta no Brasil, precisamos melhorar o ambiente econômico para desenvolver a economia e gerar empregos”, afirmou.

O presidente da comissão mista que analisou a MP, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a medida é fundamental para as pessoas de menor renda, que não têm condições de fazer viagens internacionais.

Lopes observou que o texto final conciliou os interesses de cinco setores nacionais intensivos na geração de mão de obra: calçados, vestuários, têxteis, cosméticos e brinquedos. “Vamos avaliar os impactos econômicos e estabelecer políticas compensatórias se ficarem comprovados os impactos”, informou. “Também vamos exigir conformidade e qualidade desses produtos importados.”

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o empreendedor brasileiro paga impostos caríssimos e ainda precisa concorrer com produtos do exterior. “O produto da China, que tem regra trabalhista análoga à escravidão, entra sem nada de imposto e sem dificuldade regulatória”, protestou. “Se fosse para dar um benefício, deveria ser dado à empresa brasileira. Mas o governo sempre quer arrecadar mais, para tirar dinheiro do empreendedor, do trabalhador”, criticou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias