Senado definirá alíquota de novo tributo até dezembro

Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 trouxe as primeiras projeções de arrecadação dos tributos criados pela reforma tributária. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo a ser administrado pela União.

Apesar de incluir a receita esperada, o governo não informou no Orçamento qual será a alíquota da CBS. O percentual será calculado a partir de uma metodologia definida pela reforma tributária e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro para entrar em vigor em janeiro de 2027.

Com introdução gradual até 2032 e passando a valer definitivamente em 2033, a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte da função atualmente exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Alíquota em definição

Pelas regras da reforma, a Receita Federal deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS.

O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos. Depois, caberá ao Senado fixar a alíquota de referência para 2027.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o percentual não será definido diretamente pelo Ministério da Fazenda.

“A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo.”

Segundo Durigan, a metodologia considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.

Novos tributos

A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027 e substituirá PIS e Cofins. O IPI será zerado para a maior parte dos produtos e permanecerá para itens ligados à Zona Franca de Manaus, dentro das regras de preservação da competitividade da região.

Em 2027, também começará a cobrança do Imposto Seletivo, cuja arrecadação é estimada em R$ 41,9 bilhões no próximo ano. Esse tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A estimativa apresentada pelo governo para a cobrança do Imposto Seletivo considera setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.

Transição tributária

A reforma também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. A implementação será gradual e haverá um período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo.

A CBS e o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa. Nesse modelo, o tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser compensado, reduzindo o efeito cumulativo da tributação.

Outra mudança é a cobrança no destino: os impostos passam a ser vinculados ao local de consumo, e não à origem da produção. A transição busca reduzir a chamada guerra fiscal entre estados.

Outras receitas

A inclusão das novas receitas é relevante para as projeções fiscais do governo. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve somar R$ 176 bilhões em 2027.

Já a receita com dividendos deve ficar pouco acima de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.

Principais números

• R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027;
• R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo;
• R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos;
• R$ 176 bilhões: receita prevista com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
• R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos.

Superávit primário

Moretti também afirmou que o governo trabalha com um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Ao excluir gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa, atualmente fora do arcabouço fiscal, a precisão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões.

O valor representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta do arcabouço fiscal, que considera um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimada em R$ 73,2 bilhões.

Segundo o ministro do Planejamento, essa margem aumenta a capacidade de contingenciamento (congelamento temporário de gastos em caso de frustração de receitas) caso seja necessário ajustar as despesas ao longo do ano.

Durigan afirmou que a folga fiscal pode “dar liberdade” ao governo para administrar a execução do Orçamento de 2027.

Fonte: Agência Brasil