Empresários refutam argumento do governo de que o regime simplificado é renúncia fiscal e pedem correção para além do MEI
Contrários à proposta do governo federal, que pretende atualizar o limite de enquadramento apenas do microempreendedor individual, representantes das associações comerciais de diversos estados do país defendem a correção para a totalidade do Simples Nacional, que engloba, além do MEI, as micro e pequenas empresas. As lideranças do setor produtivo participaram nesta quinta-feira, 25/06, de reunião na Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília.
No mesmo dia, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, em entrevista a rádios, voltou a afirmar que o governo pretende aprovar a ampliação do teto do MEI, sem mencionar a correção das outras faixas do Simples Nacional.
Para o presidente das Associações Comerciais e Empresariais de Tocantins (Faciet), Fabiano Vale, as empresas que integram o Simples Nacional são as que mais criam postos de trabalho. “É por ele que se gera emprego no país. “Não adianta ficar fingindo que o valor está bom, pois não está. Na verdade, está levando os empreendedores a abrirem várias empresas para não serem expulsos do Simples”, argumentou.
O fato de a economia brasileira ter como base a micro e pequena empresa também é a alegação utilizada pelo presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Flávio Furlan, para defender o reajuste geral do Simples Nacional. Além disso, para ele, a correção deve ser anual e medida pela inflação. “Estamos discutindo essa ampliação há vários anos e de nada adianta um aumento que se sustenta por pouco tempo”, ressaltou.
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves, também avalia como negativa a exclusão das micro e pequenas empresas da proposta de correção do limite dos valores de permanência no regime tributário simplificado. “Se não reajustarmos para esse grupo também, vamos acabar com ele, que é o grande gerador de emprego e renda”, advertiu. Na visão de Alves, os micro e pequenos negócios têm um relevante papel social.
Na avaliação do presidente da Associação Comercial do Maranhão (ACM), Antonio Gaspar, o limite de enquadramento do Simples Nacional não tem acompanhado a evolução inflacionária, o que faz com que as empresas que hoje têm um faturamento maior, causado pela alta dos preços e não por um aumento real de receitas, sejam obrigadas a sair do regime tributário simplificado.
“Temos um cenário que privilegia as micro e pequenas empresas, mas que está deixando de ser efetivamente aplicado a essas empresas por uma elevação de arrecadação, não pela criação de novos negócios por parte das empresas, mas por um aumento de receita advindo do aumento da inflação”, explicou Gaspar.
Segundo ele, as empresas do Simples são prejudicadas e acabam expulsas do regime simplificado. Para o presidente da ACM, é importante reajustar todo o Simples. “O MEI foi um grande avanço, permitindo que muitas pessoas saíssem da informalidade. Dentro dessa perspectiva, não podemos deixar de privilegiar também as outras empresas, apesar de terem uma estrutura mais robusta que o MEI, ainda assim são micro e pequenas que geram emprego”, salientou.
Para ele, “não há justificativa econômica favorável para limitar a atualização”, sendo que, em seu entendimento, a correção deve ser ampla e irrestrita a todas as faixas do Simples Nacional.
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Perda de arrecadação é visão simplista
Fabiano Vale refuta a ideia de que o Simples é perda de arrecadação. “O governo tem que entender que não está fazendo renúncia fiscal, mas dando oportunidade de uma pequena empresa um dia ser grande. Ele alega que, para a micro e pequena empresa, a manutenção do empreendimento tem um custo mais elevado. “Não tem como comprar em volume maior para estocar e pagar juros mais caros ao sistema bancário”, destacou.
Jonas Alves também discorda do discurso oficial de que há uma perda de arrecadação com o Simples Nacional. “Temos uma carga tributária absurda e o governo ainda diz que precisa arrecadar mais. Não podemos ficar numa situação dessas de sermos contestados e classificados como renúncia fiscal. O trabalho e o desenvolvimento do país acontecem por conta das micro e pequenas empresas”, enfatizou.
“Essa discussão de perda de receita não se sustenta”, acrescentou Flávio Furlan. Para ele, é uma visão simplista do governo, já que as micro e pequenas empresas fomentam a economia brasileira. “Não é verdade, elas, formalizadas pelo Simples, elevam o volume de tributos recolhidos.
Governo quer aprovar novo teto do MEI antes do recesso parlamentar
Nesta quinta-feira, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, disse que o governo pretende aprovar, no Congresso Nacional, a ampliação do teto do MEI antes do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 18 de julho. Ele adiantou que, pela proposta a ser apresentada nos próximos dias, o limite anual deve ficar entre R$ 130 mil e R$ 140 mil. Atualmente é de R$ 81 mil.
Para o ministro, a proximidade do período eleitoral não deve atrapalhar a tramitação da proposta, uma vez que a medida é fruto de amplo diálogo entre governo e Câmara. Segundo ele, há alinhamento entre o presidente Lula (PT) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para dar andamento ao tema.
A proposta do governo não inclui a totalidade do Simples Nacional. “A ideia é, nesse primeiro momento, mudar o teto do MEI e, na sequência, criar um grupo de trabalho para discutir o Simples”, afirmou o ministério ontem.
Por questões eleitorais, o governo movimenta a correção do MEI, apesar de, em paralelo, já tramitar um projeto de ampliação do teto na Câmara dos Deputados. Há uma comissão especial de parlamentares que realiza estudos para reajustar os valores do MEI e das outras faixas do Simples Nacional. O colegiado já realizou quatro audiências regionais e outras reuniões no parlamento.
Pela sugestão da CACB, além da correção proposta para o MEI, com a contratação de até dois funcionários, o limite para microempresas subiria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto o das empresas de pequeno porte passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Fonte: Diário do Comércio
