O maior risco da Reforma Tributária talvez não seja aumentar impostos. Talvez seja tornar invisivelmente inviável o pequeno empresário brasileiro.

Por Faustino da Rosa Júnior

Durante anos, o Simples Nacional consolidou-se como uma das mais importantes ferramentas de inclusão econômica e formalização empresarial do Brasil. O regime não representava apenas simplificação burocrática. Ele funcionava como mecanismo de sobrevivência financeira, estímulo à formalização, redução de litigiosidade e incentivo à atividade empreendedora em um país historicamente marcado por elevada complexidade tributária. Milhões de empresas nasceram, cresceram e sobreviveram apoiadas na lógica de simplificação operacional e carga reduzida proporcionada pelo sistema. O problema é que a reforma tributária começa a revelar um efeito colateral extremamente delicado: a possibilidade de esvaziamento competitivo progressivo do Simples Nacional dentro da nova lógica de creditamento do IBS e da CBS.

O debate público sobre a reforma concentrou-se fortemente em simplificação, IVA dual, transparência fiscal e unificação de tributos sobre consumo. Contudo, uma das discussões mais relevantes para o ambiente empresarial brasileiro talvez tenha permanecido relativamente secundária: o impacto concorrencial da nova sistemática sobre empresas optantes pelo Simples. A questão é profundamente econômica antes de ser meramente jurídica. O problema não está apenas na permanência formal do regime. O problema reside em como o novo sistema altera os incentivos de mercado dentro das cadeias produtivas.

O modelo do IBS e da CBS é fortemente baseado na lógica do crédito financeiro amplo. Em sistemas de IVA, o crédito tributário deixa de ser mero detalhe operacional e passa a funcionar como elemento central da racionalidade econômica das operações empresariais. Empresas passam a escolher fornecedores, estruturar cadeias produtivas e organizar compras considerando intensamente a eficiência do aproveitamento de créditos. E é exatamente aqui que surge a tensão estrutural do Simples Nacional dentro da reforma.

Empresas submetidas ao regime simplificado tendem a gerar menor volume de crédito tributário para adquirentes em comparação com empresas enquadradas no regime regular do IBS/CBS. Na prática, isso significa que um fornecedor optante pelo Simples pode se tornar economicamente menos atrativo dentro de cadeias B2B. O comprador empresarial, especialmente grandes grupos econômicos, tende naturalmente a preferir fornecedores que permitam maior recuperação de crédito fiscal. O resultado potencial é devastador: pequenas empresas podem permanecer formalmente no Simples, mas perder competitividade econômica real dentro do mercado.

Esse fenômeno é extremamente sofisticado porque ocorre silenciosamente. O Simples não desaparece juridicamente. Ele se enfraquece economicamente. Aos poucos, empresas do regime simplificado podem começar a perceber perda de contratos, dificuldade de inserção em cadeias produtivas, pressão competitiva crescente e necessidade de migração para regimes mais complexos apenas para manter competitividade comercial. O problema deixa então de ser simplificação tributária e passa a ser sobrevivência empresarial.

Sob a ótica do Direito Tributário Digital, essa transformação revela algo muito maior sobre a lógica da reforma tributária. O novo sistema não reorganiza apenas arrecadação. Ele reorganiza comportamento econômico. Empresas deixam de tomar decisões exclusivamente com base em preço, qualidade ou capacidade operacional e passam a considerar eficiência de crédito tributário como variável central de competitividade. O tributo deixa de ser mero custo e passa a funcionar como instrumento de reorganização estrutural do mercado.

Existe ainda um efeito particularmente sensível sobre negócios digitais, startups, creator economy, agências, pequenas empresas tecnológicas e operações escaláveis nascentes. Muitos desses negócios cresceram justamente apoiados na flexibilidade operacional proporcionada pelo Simples Nacional. A nova lógica pode empurrar essas empresas para estruturas mais complexas prematuramente, aumentando custo de compliance, exigência contábil, litigiosidade potencial e necessidade de governança tributária sofisticada em estágios ainda iniciais de crescimento.

O impacto psicológico e cultural da mudança também é profundo. O Simples Nacional sempre carregou simbolicamente a ideia de proteção ao pequeno empreendedor. A percepção de que o regime pode se tornar economicamente menos eficiente produz insegurança estrutural no ambiente empresarial. Pequenos empresários começam a perceber que a Reforma talvez não tenha criado exatamente um ambiente mais simples, mas sim um ambiente em que a competitividade depende crescentemente da sofisticação tributária e financeira da operação.

O mercado já começa a reagir a isso. Muitas empresas passaram a estudar migração estratégica de regime tributário, reorganização societária, criação de holdings, segmentação operacional e modelos híbridos de estruturação empresarial. A reforma tributária, paradoxalmente, pode acabar incentivando exatamente aquilo que prometia reduzir: aumento de complexidade estratégica e intensificação do planejamento tributário.

Há também uma consequência macroeconômica importante. Pequenas e médias empresas representam parcela gigantesca da geração de empregos e circulação econômica no Brasil. Se essas empresas perderem competitividade sistêmica dentro das cadeias produtivas, o efeito pode transcender a esfera tributária e atingir diretamente crescimento econômico, formalização, inovação e capacidade empreendedora nacional. O problema deixa de ser apenas fiscal e passa a ser estruturalmente econômico.

Outro ponto pouco debatido é que o novo sistema tende a favorecer empresas com maior capacidade tecnológica, financeira e informacional. Grandes grupos conseguem adaptar sistemas, automatizar compliance, gerenciar créditos de forma eficiente e absorver aumento de complexidade operacional. Pequenas empresas frequentemente não possuem a mesma capacidade de adaptação. Isso pode acelerar concentração econômica e aprofundar assimetrias competitivas dentro do mercado brasileiro.

O discurso oficial da simplificação tributária talvez tenha ignorado justamente essa dimensão concorrencial do IVA moderno. Em teoria, sistemas de crédito amplo aumentam neutralidade econômica. Na prática, porém, podem criar enorme pressão competitiva sobre agentes econômicos menos estruturados. O Simples Nacional corre o risco de permanecer juridicamente vivo, mas economicamente enfraquecido.

A consequência inevitável é a valorização crescente do planejamento fiscal inteligente. Pequenas empresas precisarão compreender que a escolha do regime tributário deixa de ser decisão burocrática anual e passa a ser elemento estratégico central da própria competitividade empresarial. O empresário que não entender profundamente o funcionamento do IBS, CBS, créditos financeiros e estrutura de cadeia produtiva poderá perder espaço mesmo possuindo produto competitivo e operação eficiente.

A reforma tributária também acelera a transformação da tributação em elemento integrado da estratégia empresarial. Tributo deixa de ser consequência da operação e passa a influenciar diretamente arquitetura comercial, posicionamento competitivo, estrutura contratual e lógica de crescimento. Isso reforça precisamente a tese do Direito Tributário Digital: no novo ambiente econômico, tributação não é apenas norma arrecadatória. É ferramenta de reorganização de comportamento econômico e estrutura de mercado.

O Brasil talvez esteja diante de uma contradição delicada. Ao tentar simplificar o sistema tributário, pode acabar tornando a sobrevivência do pequeno empreendedor ainda mais dependente de sofisticação técnica, governança financeira e planejamento estratégico. E isso produz um efeito extremamente perverso: a complexidade deixa de estar apenas na lei e passa a estar incorporada à própria dinâmica concorrencial do mercado.

O Simples Nacional não desaparecerá formalmente. Mas a pergunta verdadeiramente relevante daqui para frente talvez seja outra: ele continuará economicamente simples e competitivo ou se transformará apenas em um regime aparentemente vantajoso, mas progressivamente menos eficiente dentro da nova lógica tributária brasileira?

Faustino da Rosa Júnior
Advogado Tributarista, Empreendedor Digital, Investidor Imobiliário, Escritor Best-Seller, Reitor Universitário, Membro de Conselhos e Criador do Método Nerd. Colunista IG, UOL, VEJA, EXAME e FORBES.

Fonte: Migalhas