Projeto que amplia limite de faturamento e permite ao MEI a contratação de mais funcionários avança na Câmara dos Deputados

A atualização dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional foi o tema da primeira audiência regional promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, realizada nesta segunda-feira, 1º de junho, em Porto Alegre (RS). O encontro reuniu parlamentares e representantes do setor produtivo para discutir mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e permite a contratação de até dois funcionários. A proposta integra um debate mais amplo sobre a correção das faixas do Simples Nacional, reivindicação antiga das entidades empresariais, englobando as microempresas e as empresas de pequeno porte.

O Simples Nacional é um regime tributário que unifica a arrecadação de diversos tributos federais, estaduais e municipais. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. O PLP 108/2021 propõe elevar esse limite para R$ 130 mil anuais e ampliar o número de funcionários permitidos para dois. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão Especial da Câmara e já está pronta para ser pautada no plenário.

Durante o debate, o relator do projeto na Comissão Especial, o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que a atualização das regras pode estimular a formalização de trabalhadores e fortalecer a economia. Segundo ele, o potencial de geração de empregos está diretamente ligado ao número de MEIs existentes atualmente no país. “Dada a oportunidade para poder contratar mais um funcionário, nós podemos pensar que teremos mais pessoas na legalidade”, disse o parlamentar.

O deputado destacou ainda que o cenário atual é favorável à aprovação da matéria. “Agora, com esse novo cenário, está muito próximo de conseguirmos algo que esperamos, que o setor espera desde 2016 e os MEIs desde 2018”, disse.

Defasagem preocupa setor produtivo

A atualização dos limites do Simples Nacional é uma reivindicação antiga de entidades empresariais. Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os valores atuais não acompanham a inflação acumulada nos últimos anos, o que acaba retirando empreendedores do regime simplificado mesmo sem um crescimento real dos negócios.

A deputada federal Any Ortiz (PP-RS), presidente da Comissão Especial que analisa a proposta, ressaltou durante a discussão que muitos empreendedores acabam sendo prejudicados pela defasagem dos limites de enquadramento. “Muitas vezes os MEIs estão sendo empurrados para fora do sistema não por um crescimento orgânico, mas sim pela inflação acumulada ao longo dos anos”, afirmou.

Além das mudanças previstas no PLP 108/2021, o Sistema do Associativismo Nacional, liderado pela CACB, defendeu uma atualização mais ampla dos limites do Simples Nacional. A proposta considera uma correção de 83%, baseada na inflação acumulada nos últimos sete anos.

Pela sugestão da entidade, o teto de faturamento do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais. Já o limite para microempresas subiria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto o das empresas de pequeno porte passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O presidente do Sistema Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, chamou a atenção para a necessidade de adequar as regras à realidade econômica atual. “Precisamos construir um ambiente mais justo, equilibrado e compatível com os desafios enfrentados, garantindo condições para que possam crescer, investir e continuar contribuindo para o desenvolvimento econômico e social”, afirmou.

Mobilização nacional

Representando a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), entidade integrante da CACB, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Rio Grande do Sul (Abrasel-RS), Leonardo Vogel Dorneles, alertou para os impactos da informalidade sobre a economia e sobre as empresas que atuam dentro da legalidade. “A informalidade e o descumprimento das regras são extremamente maléficos para a economia, porque não permitem que quem trabalha de forma correta tenha margens adequadas. Muitas vezes, não conseguimos oferecer a formalidade e a segurança social que os trabalhadores merecem porque os custos estão aumentando”, afirmou.

Dorneles também apresentou um dado preocupante sobre o setor de alimentação fora do lar no estado. Segundo levantamento citado por ele, 24% dos bares e restaurantes gaúchos operaram no prejuízo em abril, o que significa que praticamente um em cada quatro estabelecimentos fechou o mês com resultado negativo.

A discussão sobre a atualização do Simples Nacional seguirá nos próximos meses com novas audiências regionais. Os próximos encontros estão previstos para o dia 15 de junho, em Santa Catarina e São Paulo. A expectativa dos parlamentares e representantes do setor produtivo é ampliar o apoio à proposta e acelerar sua aprovação ainda em 2026.

Fonte: Diário do Comércio