A Câmara dos Deputados discute a atualização dos limites do Simples Nacional (PLP 108/21), com repercussão sobre o enquadramento de Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. 

A Câmara dos Deputados discute a atualização dos limites do Simples Nacional (PLP 108/21), com repercussão sobre o enquadramento de Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Neste episódio do Economia Direta, o consultor legislativo André Marinho explicou os impactos da medida em debate, bem como o cenário atual do pequeno empreendedor no país.

Marinho destacou que dados do Sebrae apontam que, em 2025, 80% das vagas de emprego no Brasil foram criadas por empresas inseridas no Simples Nacional. No caso dos microempreendedores individuais, são 16 milhões tocando seus negócios. Por outro lado, desde 2018, a tabela para as faixas de tributação do Simples não é atualizada, o que gera o chamado “efeito degrau”, segundo o consultor.

“Esse é o fenômeno econômico-tributário conhecido em inglês como bracket creep, que nada mais é do que o ‘efeito degrau’. A inflação aumenta o valor nominal da receita desses empresários e isso faz com que eles sejam arrastados, que é isso que o nome diz em inglês, para faixas maiores de tributação ou até estourando os limites máximos de permanência naquele regime. Você não tem um ganho real ali efetivo, mas você está sendo arrastado para faixas maiores de tributação ou até sendo obrigado a sair do regime,” alertou.

Na Câmara, o projeto que atualiza os limites do Simples está em debate em uma comissão especial, onde o relator, deputado [[Jorge Goeten]], sinalizou que deve propor a atualização dos limites do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. No caso das microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil. E para as empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

A atualização dá um alívio aos pequenos negócios, mas impacta a arrecadação federal e de estados e municípios. O consultor André Marinho disse que esse equilíbrio entre uma e outra posição será buscado na comissão especial.

“Esse é justamente o desafio central de todas as discussões no Parlamento. Você equilibrar o objetivo principal do Simples, que é você dar fôlego ao pequeno empresário, você permitir a formalização dele e a sua constituição jurídica enquanto a empresa formalizada, permitindo que ele arrecade, que ele pague impostos, que ele contrate pessoas, com eventual perda de arrecadação com a instituição de um regime especial, como é o Simples Nacional, (em que) de fato há uma desoneração tributária,” avaliou.

O Simples também facilita a arrecadação pelo pequeno empresário, destacou o consultor.

“O Simples se torna bem mais importante quando você considera o cenário do Brasil, porque o Brasil, se você olhar os dados do Banco Mundial, você gasta 1.500 horas anuais para pagar tributos. Então os custos para você ficar em conformidade com a legislação tributária, eles são bastante elevados. Essa quantidade de horas é, inclusive, 10 vezes maior do que a média da OCDE, que são os países desenvolvidos,” afirmou.

André Marinho explicou que, a partir de 2027, com o início da entrada em vigor da Reforma Tributária, os pequenos empresários vão poder escolher se desejam continuar no Simples ou recolher o IBS e a CBS fora do sistema. Um dos objetivos da reforma é diminuir o custo da organização tributária no país.

Apresentação: Ana Raquel Macedo

Fonte: Rádio Câmara