Informe Técnico 2026.001 estabelece códigos válidos para vinculação de transações de pagamento em documentos fiscais eletrônicos; uso incorreto poderá gerar rejeição automática

Foi publicado o Informe Técnico 2026.001 – versão 1.00, que traz novas definições para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) no contexto da implementação do sistema de split payment. O documento estabelece os códigos válidos de meios de pagamento que deverão ser utilizados na vinculação das transações financeiras aos documentos fiscais eletrônicos.

A medida integra o Projeto RTC e está relacionada às Notas Técnicas 2026.001 aplicáveis a diversos documentos fiscais eletrônicos, como CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas. Segundo o informe, a nova estrutura cria um grupo específico de informações voltado à identificação da transação de pagamento utilizada no sistema de split payment.

De acordo com o cronograma divulgado, a implantação em ambiente de homologação ocorreu em abril de 2026, enquanto a entrada em produção está prevista para maio de 2026.

Entre os códigos válidos definidos para utilização estão boleto, TED, Pix QR Code dinâmico, Pix por chave ou QR Code estático, Pix automático e TEF/booktransfer. O informe também esclarece que os códigos 23 e 24 foram incluídos como novos meios de pagamento na tabela nacional dos documentos fiscais eletrônicos.

O documento alerta que a utilização de códigos diferentes dos previstos resultará na rejeição “1003 – Tipo de Pagamento inválido”. Além disso, futuras inclusões de códigos válidos deverão ocorrer por meio de novas atualizações do próprio Informe Técnico.