Câmara manteve para quarta-feira (15) sessão na CCJC para discutir Proposta de Emenda à Constituição sobre a redução da jornada
O presidente Lula assinou nesta terça-feira (14/04) o Projeto de Lei com o objetivo de reduzir a escala de trabalho 6×1. A proposta, em caráter de urgência constitucional, foi encaminhada para apreciação e votação do Congresso Nacional. O setor produtivo tem alertado que a redução da escala levará a aumento de custos, demissões, elevações dos preços e redução dos investimentos.
O PL, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, “altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)… para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores”.
Mesmo com o envio do PL, está marcada a sessão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (15), para discussão e votação do parecer do relator Paulo Azi (União-BA). O texto aborda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Casa e que altera o Artigo 7º, inciso XII, da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho para 36 horas semanais em 10 anos.
Apesar de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contar com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, o Palácio do Planalto avalia que a tramitação da emenda pode sofrer atrasos significativos. A opção por enviar um projeto de lei com urgência constitucional é uma manobra para garantir rapidez: caso o texto não seja votado em até 45 dias, ele passa a trancar a pauta do Legislativo. Além da celeridade, a via do Projeto de Lei garante ao presidente da República o poder de aplicar vetos parciais ao texto aprovado.
Na semana passada, representantes do setor produtivo participaram de audiências na câmara e com frentes de parlamentares. Entidades ligadas ao comércio, serviços, indústria e agronegócios reivindicaram que a discussão sobre a proposta seja feita após o período eleitoral.
As entidades defendem a manutenção da negociação coletiva para tratar do tema e um debate fora de ano eleitoral. No início do mês, o setor empresarial protocolou no parlamento e no governo federal um manifesto apontando a necessidade de debate mais aprofundado sobre a redução da escala 6×1. Assinado por mais de 60 entidades representativas do setor produtivo, o documento destaca que “o diálogo sem atropelo com todos os agentes econômicos e sociais envolvidos permitirá que se busque um consenso em torno de uma solução que melhor atenda aos interesses de todos”. Confira a íntegra do manifesto neste link.
Fonte: Diário do Comércio
