Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto que isenta do Imposto de Importação o computador portátil trazido do exterior por viajantes, desde que destinado a uso próprio.
A medida equipara notebooks, laptops ou similares a bens de uso pessoal, como celulares e relógios.
O texto aprovado é a versão do relator substitutivo, deputado Zé Adriano (PP-AC), para o Projeto de Lei 2204/25, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). O relator decidiu especificar as regras de bagagem para garantir a segurança jurídica da isenção.
“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana”, afirmou Dr. Jaziel, autor do projeto original. “Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, acrescentou.
Nova regra
Pelo substitutivo, a bagagem de viajante procedente do exterior será isenta do tributo. A regra valerá para bens novos ou usados, para uso ou consumo pessoal ou para presentear, sempre que, pela quantidade, natureza ou variedade, não indiquem fins comerciais ou industriais.
O texto aprovado lista expressamente o computador portátil pessoal (notebook, laptop ou similar) como bagagem isenta, desde que compatível com as circunstâncias da viagem e em uso pelo viajante.
Atualmente, o Regulamento Aduaneiro permite a isenção para itens como celular e relógio de pulso, mas a Receita Federal costuma cobrar tributos sobre notebooks que ultrapassam a cota de valor permitida.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
