A vinculação da assinatura do contador ao ato de abertura de empresas visa combater fraudes e o uso de “laranjas”. Entenda os impactos na responsabilidade civil e na segurança jurídica do negócio.
Por Gabriel Jacintho
O ambiente de negócios brasileiro vive um eterno pêndulo entre a desburocratização (vide a lei da liberdade econômica) e a necessidade de controle para evitar fraudes. Nesse cenário, a obrigatoriedade da assinatura do contador nos atos constitutivos de empresas surge não como um entrave, mas como um mecanismo de compliance preventivo indispensável.
Historicamente, a facilidade em abrir empresas, embora desejável para o fomento econômico, abriu brechas para a criação de “empresas de prateleira” e o uso de interpostas pessoas (os famosos “laranjas”) para lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial ilícita.
O contador como “gatekeeper” da legalidade
Ao exigir a intervenção direta de um profissional da contabilidade na constituição da sociedade, o sistema atribui a ele o papel de gatekeeper. Não se trata apenas de preencher formulários na Junta Comercial, mas de validar a consistência das informações prestadas.
Para o advogado e para o empresário, essa mudança traz reflexos imediatos na responsabilidade civil.
Responsabilidade solidária: O CC (Art. 1.177) já prevê a responsabilidade dos prepostos. Com a assinatura no ato de abertura, a responsabilidade do contador sobre a veracidade documental se acentua. Se houver fraude na constituição (sócios inexistentes, endereços fictícios), o profissional que avalizou o ato poderá ser atraído para o polo passivo de uma execução ou ação de responsabilidade.
Qualificação do quadro societário: A presença do contador mitiga o risco de nulidade do contrato social por vícios de consentimento ou incapacidade das partes, atuando em conjunto com o advogado na estruturação societária.
Impacto na segurança jurídica e duediligence
Para o mercado jurídico, essa exigência altera a dinâmica das diligências prévias (due diligence). Em operações de crédito ou M&A, a presença de um contador identificado desde o ato constitutivo oferece um rastro de auditoria mais robusto.
Não se deve encarar a medida apenas sob a ótica do custo burocrático. Em um país onde a fraude fiscal e patrimonial é sofisticada, a “assinatura de abertura” funciona como um selo de idoneidade inicial.
Conclusão
A exigência da assinatura contábil na abertura de empresas é um passo em direção à maturidade do ambiente corporativo. Para o advogado, isso significa um parceiro técnico com responsabilidade legal definida desde o dia zero. Para a sociedade, representa uma barreira técnica necessária contra a utilização de pessoas jurídicas como veículos de fraude. O custo da conformidade, neste caso, é infinitamente menor que o custo do litígio gerado por empresas fantasmas.
Gabriel Jacintho, Conselheiro. Perito Contábil. Contador. Sócio-Diretor do Grupo G. Jacintho.
Fonte: Migalhas
