Acordos com a Receita Federal aceleram a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
Por Comunicação FENACON
A implementação do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) avança em ritmo acelerado no país. Segundo a Receita Federal, 2.550 municípios já firmaram convênio para adoção do novo modelo, que faz parte do esforço de modernização do sistema tributário previsto na Reforma Tributária sobre o consumo. Esses municípios abrangem mais de 70% da população brasileira, sinalizando um impacto direto e positivo para empresas, contribuintes e administrações locais.
A adesão ao sistema teve forte impulso após a live promovida pela Receita Federal no dia 27 de agosto, que contou com cerca de 4 mil participantes simultâneos. Desde então, mais 1.086 municípios firmaram convênios com o fisco federal. Eles devem ser firmados por meio do Portal da NFS-e, que centraliza o processo de adesão ao novo padrão.
De acordo com o § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025, a não adesão ao padrão nacional poderá suspender transferências voluntárias da União aos entes municipais. A legislação também não prevê exceções: todos os municípios devem se adequar utilizando uma das duas opções previstas no § 1º do mesmo artigo.
Situação atual dos municípios:
| Situação | Quantidade de municípios |
|---|---|
| Não conveniado | 3.021 |
| Inativo¹ | 1.878 |
| Ativo na plataforma² | 342 |
| Ativo operacional³ | 330 |
¹ Municípios que assinaram o convênio, mas ainda não avançaram na configuração
² Já configuraram o painel municipal da plataforma
³ Emitiram NFS-e nos últimos três meses
A meta é que todos os entes estejam preparados para operar com o novo modelo até 1º de janeiro de 2026, data em que o padrão nacional da NFS-e passa a ser obrigatório.
Com informações da Receita Federal
