A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analista, nesta terça-feira (17), projeto de lei complementar (PLP 127/2021) que altera os limites para micros e pequenas empresas se enquadrarem no Simples Nacional. Na Comissão de Educação (CE), destaque para a proposta (PL 2.294/2024) que cria um exame nacional para os formados em medicina. Na quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto (PL 853/2024) que proíbe a progressão de pena para crimes hediondos, que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.

Fonte: Agência Senado