Audiência pública da CCJ debateu desafios e oportunidades da aplicação do split payment e outros mecanismos para modernizar o sistema tributário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal debateu, nesta terça-feira (12), as mudanças trazidas pela reforma tributária, com especial atenção ao mecanismo do split payment, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que o novo modelo pode reduzir significativamente a sonegação fiscal, atualmente responsável por perdas de até 20% da arrecadação. Segundo Braga, o split payment, ao automatizar a divisão do pagamento dos tributos diretamente na transação de compra, permitirá uma redução potencial da alíquota padrão.

“O split payment trará um grande benefício na redução da alíquota padrão no País, pois permitirá um sistema mais seguro e eficiente, com acompanhamento fiscal em tempo real, minimizando fraudes”, afirmou o senador.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que acompanha os trâmites do projeto e as discussões no Congresso Nacional, por meio da Diretoria de Economia e Inovação (Dein) e da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), reconhece a relevância da reforma para o setor, mas aponta preocupações quanto à implementação do split payment.

A CNC sugere que esse modelo de pagamento seja aplicado com critério, principalmente em situações excepcionais, para evitar problemas com os fluxos de caixa das empresas e garantir uma transição segura e eficiente.

A Confederação entende que o split payment tem potencial para combater a sonegação e a inadimplência, mas a aplicação irrestrita da medida pode trazer impactos indesejados. Por isso, sugere que ele seja usado exclusivamente em casos específicos, como em contribuintes enquadrados como ”devedores contumazes”.

Expectativas de avanço na produtividade econômica

Outro ponto discutido na audiência pública foi a expectativa de ganho de produtividade econômica. O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, destacou que a reforma visa racionalizar a estrutura tributária, beneficiando a organização das empresas e a logística nacional.

“O novo modelo aumentará a produtividade ao simplificar a estrutura tributária e reduzir o custo burocrático para as empresas”, argumentou Loria. Ele acrescentou que um projeto piloto para o split payment deve ser lançado em 2026, com previsão de implementação total em 2027.

Desafios de implementação e ajustes necessários

Representantes do setor financeiro, como o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, mostraram-se favoráveis ao split payment e destacaram a capacidade do Brasil de implementar mecanismos modernos como o PIX.

A CNC ressalta que o split payment exige um sistema resiliente para garantir segurança nas transações em tempo real. Além disso, há a necessidade de regulamentação específica pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, para evitar imprecisões nos débitos e créditos fiscais.

Para a entidade, é fundamental um sistema altamente tecnológico para consultas em tempo real, pois qualquer erro pode impactar negativamente o fluxo de caixa das empresas.

Veja a íntegra da audiência pública abaixo.

Fonte: CNC