Secretários do Ministério da Fazenda participaram de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou na terça-feira (29/10) a primeira das 11 audiências públicas programadas para o debate do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, participaram da audiência, presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto.
“Hoje, o nosso sistema tributário é um dos piores do mundo”, disse Durigan na abertura da audiência. “Tudo o que queremos é que tenhamos um novo sistema tributário do consumo que esteja entre os melhores do mundo”, enfatizou. O secretário executivo comentou que o atual estágio do sistema de pagamentos do país — referindo-se à tecnologia para liquidação financeira das operações comerciais — permite a chegada rápida ao novo modelo.
Durigan ressaltou que o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) a ser implementado no país, embora tenha a característica de ser dual, consiste em um só tributo, cujo mecanismo de arrecadação será dividido entre União, estados e municípios “para fins de respeito federativo”. Ele destacou que, além de terem uma legislação única, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de alçada federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido pelos entes subnacionais, serão transparentes para o contribuinte, ao contrário do que ocorre com os tributos do sistema atual.
“É uma revolução”
O secretário Appy fez, em sua apresentação, um histórico da fase de regulamentação da reforma, desde a elaboração dos PLPs 68 e 108 (este em tramitação na Câmara), feita a partir dos relatórios produzidos no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda. Appy ressaltou a importância da participação de representantes dos três níveis federativos em todas as instâncias do programa, que teve mais de 300 profissionais envolvidos e mais de 70 instituições ouvidas.
Appy detalhou as normas gerais da CBS e do IBS (fato gerador, imunidades, local da operação e não cumulatividade, entre outros pontos), salientou a importância do Comitê Gestor do IBS (cerne do PLP 108) e elencou os ganhos que o novo sistema trará para o comércio exterior, destacando a desoneração das exportações. O secretário também explicou o processo de transição para as novas regras, que começa com uma alíquota-teste em 2026, e chamou a atenção para os benefícios distributivos da reforma. Nesse sentido, mencionou o cashback, mecanismo de devolução, às famílias de baixa renda, de parte dos tributos pagos por elas em todas as suas aquisições. “É uma revolução em relação ao que nós temos hoje”, disse Appy. “Uma revolução para um sistema muito mais eficiente”.
Melina Rocha, consultora internacional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), especialista em IVA e colaboradora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), abordou na audiência as razões de a Reforma Tributária em curso no Brasil alinhar o país às melhores práticas mundiais de tributação. “Nós vamos ser o melhor modelo de IVA do mundo”, afirmou. “Tenho certeza de que muitos países vão copiar muitas questões que foram incluídas na nossa reforma”, acrescentou, citando especialmente o mecanismo do split payment, por meio do qual o recolhimento dos tributos será feito quando da liquidação financeira da operação.
“Ao contrário das experiências em outros países, o modelo proposto na Reforma Tributária aliará a experiência pioneira do Brasil em nota fiscal eletrônica e o nosso sistema financeiro avançado, o que garantirá o sucesso do modelo no país”, pontuou.
Fonte: Ministério da Fazenda
