O objetivo é efetivar muitas das oportunidades estabelecidas pelo marco constitucional da Reforma aprovado em 2023

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) foi representado por Arnoldo de Campos, diretor de Operações e Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em audiência pública realizada nesta terça-feira (24), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

O MDA apresentou ao Congresso sugestões para aprimorar a regulamentação da Emenda Constitucional da Reforma Tributária (EMC 132), proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, com foco em regimes de tributação diferenciados, assegurando um tratamento especial para os produtores familiares.

Em sua fala, Arnoldo de Campos destacou o impacto potencial da reforma tributária sobre o setor agropecuário, enfatizando que a agricultura familiar é responsável por uma parte significativa da produção de alimentos no Brasil. “Temos o desafio de avaliar como a reforma tributária vai impactar esses produtores rurais. Com quase quatro milhões de estabelecimentos de agricultura familiar, é crucial que a tributação não prejudique esse setor”, afirmou.

Campos ainda ressaltou a diversidade da agricultura familiar e a necessidade de uma abordagem cuidadosa para proteger esse público. “A reforma tributária precisa ter um cuidado especial com o público da agricultura familiar, incluindo silvicultores, agricultores extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e quilombolas. Esse é um segmento que não pode ser ignorado”, pontuou.

Destacando a relação entre agricultura familiar e produção de alimentos saudáveis a preços baixos para população brasileira, o representante do MDA afirmou: “Os alimentos da cesta básica, como hortifrutis, carnes e leite, têm uma participação importante da agricultura familiar. Precisamos de ajustes na tributação para garantir que esses produtos não sejam encarecidos”, reforçou.

Regime diferenciado para agricultura familiar e simplificação tributária

Um dos pontos centrais da reforma tributária é a criação de um regime diferenciado para produtores rurais com renda anual inferior a R$ 3,6 milhões. “Aqueles com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões serão considerados não contribuintes, o que simplifica a vida desses pequenos produtores”, explicou Arnoldo de Campos, que ainda alertou sobre a necessidade de melhorias na atual proposta de regulamentação para que essa vantagem seja efetivada na regulamentação e promova justiça tributária e inclusão.

Outra preocupação levantada foi em relação ao diferimento de impostos na aquisição de insumos agropecuários. “Estamos preocupados com a questão dos insumos. O atual mecanismo de diferimento não alcança os pequenos produtores não contribuintes, e isso precisa ser corrigido para garantir que todos tenham as mesmas condições tributárias”, alertou Campos, concluindo que a agricultura familiar não pode pagar mais na aquisição de sementes, mudas e assistência técnica do que o grande produtor rural.

Fortalecimento das cooperativas e associações

O fortalecimento do cooperativismo e das associações de produtores rurais também foi um dos temas abordados durante a audiência. A PLP 68/2024 precisa garantir que essas organizações produtivas da agricultura familiar, quando possuem receitas anuais abaixo do limite de R$ 3,6 milhões, possam se beneficiar do tratamento de não contribuinte.

Cooperativas e associações da agricultura familiar estão distribuídas em várias regiões do país, se forem enquadradas como pessoas jurídicas não contribuintes poderão usufruir de benefícios fiscais que aumentarão sua capacidade de competir com grandes produtores e promover um desenvolvimento rural mais inclusivo. Para o setor, que muitas vezes depende do cooperativismo para crescer, essa medida é considerada fundamental.

Garantia do espaço da agricultura familiar na produção de biodiesel

Outro ponto sensível na reforma é a manutenção de incentivos fiscais para a produção de biodiesel a partir de matérias-primas fornecidas pela agricultura familiar. O programa Selo Biocombustível Social, que envolve atualmente cerca de 70 mil famílias de agricultores, depende diretamente desse tratamento tributário diferenciado. Se a proposta atual não for ajustada, existe o risco de o programa perder sua atratividade, afetando negativamente a renda das famílias rurais que já participam dele.

Campos ressaltou que a continuidade desses benefícios tributários é essencial para garantir a participação da agricultura familiar no setor de biocombustíveis. “É muito importante que as usinas de biodiesel continuem tendo o estímulo tributário para incluir a agricultura familiar em suas cadeias produtivas”, disse.

Incentivo à produção de alimentos saudáveis e preservação ambiental

Outro destaque da audiência foi a necessidade de manter alíquotas diferenciadas para produtos da sociobiodiversidade que desempenham um papel estratégico na preservação dos biomas brasileiros, a exemplo da castanha-do-Brasil e a castanha-de-caju. Esses produtos não podem ficar sujeitos às alíquotas de imposto mais altas, são importantes para povos e comunidades tradicionais e para produção rural sustentável.

Existe também uma preocupação de que o benefício fiscal para alimentos saudáveis seja perdido quando esses produtos passam por processos simples de beneficiamento, como congelamento ou embalagem, que facilitam o consumo diário. Campos destacou que esses processamentos não alteram a natureza dos alimentos saudáveis, incentivam o seu consumo pela população e não devem ser penalizados com alíquotas mais altas.

Além disso, destacou a importância de ajustar a tributação sobre agrotóxicos, considerando o nível de toxicidade desses produtos. “A tributação de agrotóxicos precisa ser revisada. Não faz sentido que produtos altamente tóxicos tenham o mesmo tratamento fiscal que bioinsumos, que são muito menos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde”, afirmou o representante do MDA.

A Reforma tributária

O debate no Senado nesta terça-feira foi coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que enfatizou a importância de coletar informações detalhadas para subsidiar o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo ele, é crucial que a reforma seja ajustada de forma a equilibrar a arrecadação e a competitividade do setor produtivo, especialmente em um cenário pré-eleitoral.

A reforma tributária busca simplificar o sistema de impostos no Brasil, criando a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.

O objetivo principal é substituir o complexo emaranhado de tributos atuais por um sistema mais transparente e eficiente, facilitando o pagamento e a fiscalização de impostos no país. O governo espera votar o projeto ainda este ano.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar