Secretário de Projetos Estratégicos do Governo de SP e um dos arquitetos do regime diferenciado prevê retrocesso e perda de competitividade para 22 milhões de pequenas empresas
Por Bruna Lencioni – DC News
Guilherme Afif Domingos, secretário de Projetos Estratégicos do Estado de São Paulo, falou à agência DC NEWS sobre os impactos da Reforma Tributária para micro e pequenos empreendedores.
Afif, que é um dos arquitetos do Simples Nacional, afirmou que a reforma favorece as grandes empresas, prejudicando a competitividade das pequenas, pois elas serão proibidas de gerar créditos tributários. “A Reforma Tributária simplesmente ignorou o Simples.”
A seguir, confira os principais trechos de sua entrevista:
DC NEWS – A Reforma Tributária prejudica diretamente as empresas enquadradas no Simples?
Sim. Totalmente.
Por quê?
Com a Reforma Tributária, o Simples Nacional foi ignorado, e um novo sistema que favorece as grandes empresas foi proposto, prejudicando a competitividade das pequenas, pois elas serão proibidas de gerar créditos. Isso significa que o custo operacional para essas empresas aumentará significativamente. O que é um retrocesso, especialmente porque o grande adversário do Simples sempre foi a burocracia fiscal.
E a reforma reforça essa burocracia?
A reforma cria uma carga burocrática dupla, o que é extremamente complicado para empresas pequenas que já enfrentam dificuldades para se manter. É um sistema sofisticado. Simplificar o processo é crucial para evitar que as empresas se movam para a informalidade.
Segundo dados do Mapa das Empresas, do governo federal, até abril deste ano o Brasil tinha 22 milhões de empresas, das quais 67% enquadradas como microempreendedores individuais e microempresas e 31,5% como limitadas. Quantas delas seriam impactadas negativamente?
Todas. Sendo a maioria de comércio e serviços. O Simples Nacional ajudou a reduzir a informalidade e a criar oportunidades de emprego. Com a reforma, existe o risco de um retrocesso.
O que seria preciso alterar no projeto?
Fazer o empresário do Simples poder gerar o mesmo crédito de quem não está no Simples, para que seu produto seja competitivo com os demais. Se não, quem está no Simples vai precisar cobrar mais caro porque deduz menos custos.
Com a nova sistemática, a pequena empresa não pode compensar impostos pagos em suas compras, resultando em produtos mais caros em comparação ao preço dos grandes concorrentes. Além disso, a reforma pode levar a uma maior concentração econômica.
E por que haveria maior concentração econômica?
O Fisco sempre jogou para o grande contribuinte. E esta lei, que aí está, foi gerada por uma instituição de grandes empresas, que financiaram esse projeto e o seu autor, que hoje está lá no Ministério da Fazenda, implantando esse projeto. Foi financiado por grandes empresas. Não foi olhando a necessidade do pequeno.
Outro equívoco comum é pensar que extinguir ou inviabilizar o Simples aumentaria a arrecadação de tributos.
Eles consideram o Simples uma renúncia fiscal. E o Simples não é renúncia fiscal. É uma disposição constitucional que gera o direito ao tratamento diferenciado. E isso tem de prevalecer na legislação. Porque é um dispositivo constitucional. Portanto, não é renúncia.
Até porque o Simples paga imposto. E quando você faz o cálculo, no Simples paga-se mais imposto do que muita empresa do lucro real.
Ninguém viu este problema antes, na Câmara?
Não olharam. E se olharam, fizeram de propósito.
O que levou a isso?
O grande adversário do Simples sempre foi a burocracia fiscal. Sempre enfrentamos isso. Eu fui ministro das micro e pequenas empresas, e nós enfrentamos a Receita Federal e o Ministério da Fazenda, que têm uma filosofia totalmente separada, porque eles têm o poder de gerar arrecadação.
Quais defesas constitucionais já existem para que o texto não passe como está?
Tem um dispositivo que diz que se não houver um tratamento diferenciado em qualquer norma, lei ou regulamento para o pequeno [empresário], qualquer [nova] lei, norma ou regulamento não se aplica nele. Isso obriga o legislador a pensar no pequeno na hora em que ele estiver escrevendo entulho burocrático. Agora, se fizermos a análise da legislação, seja federal, estadual ou municipal, não se leva em conta esse princípio.
Contrariando a legislação?
E a lei diz, se não levou em conta, não se aplica.
Por que somente agora as entidades que defendem micro e pequenos empresários resolveram atuar?
Tem relação com o fato de que disseram que o Simples não seria tocado na Reforma Tributária. Então todo mundo relaxou. Não viram o projeto e agora começaram a ver que é prejudicial. Então existe a necessidade da mobilização. O Sebrae, que arrecada bastante, tem de se mobilizar junto das entidades que compõem o portfólio do conselho do Sebrae, CACB [Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil] e associações comerciais. Falta uma mobilização nacional.
E isso está ocorrendo?
Estão começando a acordar. Tudo o que conquistamos foi à fórceps, não veio de graça. E sempre teve fortíssima oposição do topo, da alta tecnoburocracia. A elite da alta tecnoburocracia não gosta do Simples. E eu tenho de falar que o preço da liberdade é a militância, senão as coisas escorregam. Temos de fazer muito barulho para chamar a atenção. Se não, passa.
Fonte: Diário do Comércio
