A Receita Federal informou no final de janeiro, por meio do site oficial da instituição, a data do dia 15 de fevereiro como o prazo para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional regularizarem as pendências relativas a débitos fiscais inscritos até 31 de dezembro de 2020.

Os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram ainda por prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021.

A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021 passou a ser 26 de fevereiro de 2021, conforme Resolução do Comitê Gestor nº 157, de 28 de janeiro de 2021.