Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão

A compra e venda de móveis é uma prática cotidiana que envolve tanto consumidores quanto comerciantes. No entanto, apesar de sua aparente simplicidade, esse processo possui diversas nuances legais que podem impactar significativamente a segurança das transações.

Entender os requisitos legais, os conceitos de posse e propriedade, e a formalização adequada dos contratos são passos essenciais para garantir que todas as partes envolvidas estejam protegidas e cientes de seus direitos e deveres.

Conceito e Características

A compra e venda é um dos contratos mais comuns no direito civil, caracterizada pela transferência de um bem mediante pagamento. Ele envolve tanto bens móveis quanto imóveis, e a sua formalização é essencial para a garantia dos direitos de ambas as partes envolvidas.

Posse e Propriedade: Entendendo a Diferença

– Posse: Refere-se ao controle físico ou uso de um bem.

– Propriedade: É o direito real que confere ao proprietário a titularidade plena sobre um bem, incluindo o direito de usar, gozar, dispor e reaver o bem de quem quer que injustamente o possua.

Requisitos Legais para a Transferência de Propriedade

A transferência de imóveis envolve uma série de requisitos legais para garantir que o processo seja realizado de forma correta e segura. Entre os principais requisitos estão:

1. Escritura Pública

• Obrigatoriedade: A transferência de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos deve ser feita por escritura pública.
• Lavratura: A escritura deve ser lavrada em cartório de notas.

2. Registro de Imóveis

• Registro: A transferência deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, onde o imóvel está registrado.
• Efeitos: Somente após o registro a transferência de propriedade é efetivada perante terceiros.

3. Documentação Necessária

• Partes Envolvidas: Documentos pessoais dos vendedores e compradores (RG, CPF, comprovante de estado civil, etc.).
• Imóvel: Certidão atualizada do imóvel, incluindo matrícula e ônus reais.
• Pagamento: Comprovantes de pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outras taxas cartoriais.

4. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

• Incidência: O ITBI é um imposto municipal cobrado sobre a transmissão de imóveis.
• Alíquota: Varia de acordo com o município.

5. Certidões Negativas

• Pessoal: Certidões negativas de débitos trabalhistas, fiscais e cíveis do vendedor.
• Imóvel: Certidão negativa de débitos municipais, como IPTU.

Seguir esses requisitos garante que a transferência de propriedade ocorra de forma segura e legal, evitando problemas futuros tanto para o comprador quanto para o vendedor.

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A capacitação aborda o conceito e características da compra e venda, quais os requisitos legais para a transferência de propriedade de imóveis, explicando o que é posse, o que é propriedade e também quais os requisitos legais do contrato particular de compra e venda, da escritura pública, do registro público e da matrícula.

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