Iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Receita Federal e conta com apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, colegiado ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apoia, por meio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a campanha “Se renda à infância”. Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Receita Federal, a ação incentiva a destinação de no máximo 3% do imposto devido diretamente na Declaração para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, distrital, estadual e municipal. Os valores contribuem para financiar projetos de promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Como destinar

O período de Declaração de Imposto de Renda começou em 15 de março e segue até o dia 31 de maio. Para destinar, é necessário optar pela Declaração por Deduções Legais (Declaração Completa).

O programa disponibilizado pela Receita Federal calcula o valor limite individual automaticamente depois que a declaração é preenchida com as informações de rendimentos e despesas.

A possibilidade de destinação e o percentual já são definidos por lei e não há custo adicional para o contribuinte, uma vez que não configura doação. Ou seja, em vez de destinar todo o Imposto para a União, ele opta por destinar parte para uma instituição que protege os direitos das crianças e dos adolescentes.

Conheça a página especial criada para divulgar a campanha

Administração dos recursos

Os valores recebidos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são administrados pelos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, colegiados com a participação do Executivo e de membros da sociedade civil. Cabe a esses conselhos a destinação de recursos para os projetos das instituições sociais.

A fiscalização, o controle e a prestação de contas para a sociedade dos recursos destinados à campanha “Se Renda à Infância” estão a cargo dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos níveis nacional, estaduais, distritais ou municipais, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

Em 2023, mais de 3 mil fundos de direitos destinados à infância e à adolescência receberam, segundo dados da Receita Federal, R$ 175 milhões. O valor foi 20% superior ao de 2022.

(Com informações da Agência CNJ de Notícias)

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania