Projetos com novas regras para IR estão prontos para votação na CAE

9 de fevereiro de 2024 Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 68 propostas prontas para serem votadas. A lista inclui uma série de projetos que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nesta semana, o governo editou uma medida provisória que isenta do pagamento do IR quem recebe até R$ 2.824, o equivalente a dois salários mínimos por mês (MP 1.206/2024).

Com a aprovação da reforma tributária no ano passado, o Executivo agora direciona esforços de articulação com o Legislativo para a segunda etapa das mudanças do sistema tributário com a reforma da renda.

Entre as propostas que aguardam votação na CAE, estão a concessão de benefícios aos contribuintes que tenham dependentes com doenças raras (PL 682/2019); e a ampliação do rol de pessoas com deficiência beneficiadas com a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria ou reforma (PL 1.302/2019). Os projetos são de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e receberam parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Outro projeto, o PL 1.726/2019, trata de tema semelhante. Originalmente, o texto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) permitia deduções no IR para despesas com a instrução de pessoas do espectro autista. Porém, na Comissão de Direitos Humanos (CDH), foi aprovado o substitutivo do senador Flávio Arns que ampliou as deduções para despesas de educação e saúde de mães e pais de pessoas com deficiência e doenças raras. Na CAE, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), rejeitou a mudança feita no texto e foi favorável ao projeto original.

Já o PL 4144/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), permite que os contribuintes deduzam do IR as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para 6% quando realizadas na declaração de ajuste anual. O texto teve parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Mudanças no IR para determinadas categorias também estão entre as propostas que aguardam deliberação. É o caso do PL 3.018/2021, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que isenta a remuneração de professores de todos os níveis. Na mesma linha, o PL 1.324/2022, apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), reduz de 60% para 20% do rendimento bruto a base de cálculo presumida do IR para os transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de aplicativos. As duas propostas tiverem parecer favorável.

Em relação à atualização da tabela do IR, o PL 125/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para determinar a revisão anual das faixas de isenção com base na inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto, do senador Veneziano Vital do Rêgo, determina que a atualização seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano. O texto recebeu parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Outros temas

Também aguarda votação o PL 3.652/2023, que concede perdão de dívidas de alunos com o Programa de Financiamento Estudantil (Fies). O texto foi apresentando pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG).

O projeto foi aprovado em dezembro de 2023 na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na forma do substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ela incluiu como condição para quitar as dívidas estudantis a obrigação do devedor participar de programas para apoiar serviços públicos.

Outra proposta que está na CAE é o PLC 42/2017, que garante a assistência pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com paralisia motora causada por doença neuromuscular. O texto é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) quando era deputada federal. Na CAE, o projeto recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

A comissão pode votar ainda o PL 2.332/2022 que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuar como microempreendedores individuais (MEI). A proposta é do senador Nelsinho Trad e recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO).