Por Sérgio Approbato, presidente da Fenacon

Fim da contribuição obrigatória rompeu equilíbrio

Aprovada no final de 2017, a reforma trabalhista se firmou como um avanço na modernização das relações entre empregados e patrões e foi crucial para o início da recuperação da economia brasileira.

Em 2018, primeiro ano após a implantação da reforma que tornou mais flexíveis os contratos de trabalho, foram gerados 529,5 mil empregos formais no país. A quantidade de vagas criadas ainda é insuficiente para a superação definitiva da crise. Mas é preciso levar em conta que, em 2015, foram perdidos 1,5 milhão de empregos e, em 2016, outros 1,3 milhão. Já em 2017 foram geradas apenas 11,9 mil vagas. Também houve expressiva queda das ações trabalhistas no ano passado, em quase 40%. Portanto, de maneira geral, a direção das medidas foi correta.

Mas a reforma também trouxe algumas distorções que precisam ser corrigidas. Entidades patronais e laborais sérias foram jogadas em um mesmo balaio que organizações de gaveta. Instituições idôneas, defensoras de interesses legítimos, foram prejudicadas de maneira injusta.

Um tópico bastante incisivo da reforma foi o fim da obrigatoriedade da chamada contribuição sindical. Os resultados de tal medida se deram imediatamente. Em um ano houve queda de cerca de 90% da arrecadação. De R$ 3,64 bilhões, em 2017, caiu para R$ 500 milhões ano passado — e a previsão é de nova retração para 2019. Os sindicatos estão precisando, literalmente, se reinventar com muito menos recursos.

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) não é contrária ao fim da contribuição obrigatória. A medida caminha na direção das necessidades e demandas da sociedade. Mas avanços são imprescindíveis. O mais indispensável deles é que se aprimore a estrutura de funcionamento dos sindicatos, por meio da chamada reforma sindical.

A retirada da obrigatoriedade da contribuição ocorreu sem maiores discussões sobre o arcabouço sindical brasileiro. Rompeu abruptamente um equilíbrio que existia nas negociações entre empregados e empregadores. Entre as consequências, hoje, mesmo sem a exigência de pagamentos, todos os funcionários e patrões continuam se beneficiando pelas convenções e acordos coletivos que são, por força de lei, executados pelos sindicatos. É algo justo não pagar e se beneficiar?

A Constituição obriga a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Entendemos que as convenções e os acordos celebrados são documentos técnicos praticados pelos representantes patronais e laborais, sempre no intuito de manter o equilíbrio das conquistas sociais, adequando-se ao bom desempenho das empresas. 

Essa relação é de extrema importância para a estabilidade da categoria econômica representada por essas instituições, que demandam para execução equipes com técnicos de diversas áreas de atuação, tempo e esforços exaustivos, em acaloradas reuniões que ocorrem ao longo do ano, tal a complexidade das discussões colocadas à mesa. 

Esses documentos produzem benefícios sociais e regras econômicas que, ao nosso ver, são autorais. Só deveriam ser utilizados pelos empregados e empregadores filiados aos sindicatos de suas respectivas categorias econômicas.

O caminho justo para garantir a estabilidade dos empregos e o bom desempenho das empresas seria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitasse apenas aos filiados o acesso aos benefícios desses documentos. Outro dispositivo desta PEC penalizaria quem utilizasse os acordos indevidamente. Como exemplo, quem se apropriasse dessa peça autoral para a confecção de um acordo ou convenção independente, configurando-se, desta forma, como plágio, receberia pesadas multas à prática.

A Fenacon, hoje com mais de 400 mil empresas representadas e 6,5% do PIB brasileiro, quer abrir o debate ao propor uma verdadeira reforma sindical, com transparência em sua relação. Nossa preocupação é com a segurança nas relações trabalhistas. Não é interesse de ninguém uma legislação inviável, a ponto de inibir a filiação. O que precisamos é de segurança nas relações de trabalho para estimular o empreendedorismo responsável no Brasil, de maneira que todos ganhem juntos.

Sérgio Approbato

Presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas)