Selo servirá como critério de desempate em licitações; proposta continua tramitando na Câmara

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto da deputada Clarissa Tércio (PP-PE) que cria o selo “Empresa Amiga da Família”.

A certificação será concedida às empresas que adotam práticas organizacionais voltadas ao equilíbrio entre trabalho e família, como política de igualdade salarial, horário flexível e teletrabalho.

O Projeto de Lei 830/23 recebeu parecer favorável do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE). “As empresas que demonstram preocupação com o bem-estar de seus funcionários tornam-se mais atrativas, servindo como diferencial competitivo na atração e retenção de talentos qualificados”, disse Eurico.

Ele apresentou uma emenda que ajusta o texto à atual legislação que trata de licenças-maternidade e paternidade.

Medidas
Pelo texto aprovado, o selo Empresa Amiga da Família será concedido às companhias que cumprem, entre outras, as seguintes práticas:

• ascensão para funcionários, sem distinção de situação familiar;
• redução da jornada de trabalho sem alteração salarial;
• trabalho em tempo parcial;
• prorrogação das licenças-maternidade e paternidade, conforme as regras do Programa Empresa Cidadã (60 dias a mais para as mães e 15 dias para os pais);
• Licença-adotante;
• assistência financeira ou serviço de apoio para o cuidado de crianças em idade escolar;
• sala de apoio ao aleitamento materno; e
• incentivo à realização do pré-natal das funcionárias gestantes.

A proposta estabelece ainda que o selo será usado como critério de desempate em licitações e contratos públicos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho; de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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