Secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda pontuou que PECs em discussão no Congresso têm elevado grau de convergência

O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a migração do sistema tributário atual para o novo modelo possibilitará um elevado aumento no potencial de crescimento do país. Appy representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no evento “Brasil em Debate: Reforma Tributária”, organizado pela instituição Renova BR, em Brasília, nesta quarta-feira (8/2). Ele ressaltou que a intenção do governo é utilizar a experiência acumulada na discussão das duas propostas de reforma tributária em análise no Congresso Nacional – as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 45/2019, da Câmara dos Deputados, e 110/2019, do Senado.

“Com a migração do sistema tributário atual para esse novo sistema, o país ganha um enorme aumento no potencial de crescimento, porque o sistema atual foge completamente do padrão do que é um bom IVA”, disse Appy, referindo-se ao modelo do Imposto de Valor Agregado. Ele ainda explicou que a reforma vai reduzir a desigualdade em diversas dimensões incluindo a possibilidade de cashback do imposto – devolução em dinheiro de parte do que foi pago – para as famílias de baixa renda. Entre os problemas no formato atual destacados pelo secretário estão a base fragmentada, que resulta em distorções; e a cumulatividade, que não gera créditos e que “onera a produção do país mais do que o produto importado, prejudicando a produção nacional”.

Dois momentos

Do ponto de vista do Ministério da Fazenda, segundo Appy, a reforma tributária envolverá dois momentos. Primeiramente, a discussão sobre a reforma da tributação do consumo e, depois, a tributação da renda (com o possível acréscimo da folha de pagamentos). “A discussão da reforma da tributação do consumo está muito mais amadurecida no Congresso Nacional”, informou. E complementou: “A ideia é trabalhar em conjunto com o Congresso Nacional na construção da melhor reforma tributária possível para o consumo”. De acordo com o secretário, o governo quer “usar o trabalho acumulado ao longo dos últimos quatro anos nos debates das PECs 45 e 110”. Ambas já têm pareceres nas respectivas casas.

“Há muito mais convergência do que diferença entre os dois textos”, observou Appy. “A função do Ministério da Fazenda nesse debate vai ser de apoio ao Congresso Nacional, levando informações e sugestões para a construção do melhor texto possível”, acrescentou.

Substituição de impostos disfuncionais

Bernard Appy explicou que a base da reforma tributária sobre o consumo é a substituição de cinco tributos existentes hoje no Brasil e considerados “extremamente disfuncionais” pelo secretário: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – tributos federais; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – estadual; e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – municipal. A grande diferença entre as duas propostas, de acordo com o secretário, é que na PEC 45 a substituição é feita por um único imposto sobre o valor adicionado, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e, na PEC 110, por dois: um imposto sobre bens e serviços, subnacional, e uma contribuição sobre bens e serviços, federal.

Seja por meio de um IVA Único ou de um IVA Dual, ambas as propostas promovem a migração para o melhor padrão internacional de tributação do consumo de bens e serviços, com um IVA bem desenhado, cujas principais caraterísticas são uma base ampla de incidência, não cumulatividade plena e tributação no destino (o que permite a tributação do consumo e não da produção). O IVA é um imposto cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização, e por meio do qual as vendas são tributadas, com a recuperação de todo o imposto pago nas aquisições feitas pelas empresas naquele processo produtivo. Com isso, ocorre a tributação apenas do valor adicionado em cada etapa.

Reforma ganha-ganha

O novo sistema é neutro do ponto de vista da atividade econômica; não distorce a forma de organização da economia – o que, quando ocorre, leva à redução da produtividade, com menos crescimento e os brasileiros recebendo uma renda menor do que poderiam ter. “O bom IVA tem as regras mais homogêneas possíveis, com o mínimo possível de exceções”, enfatizou Appy.   

A simplicidade é outra característica do IVA. Segundo o secretário, o ICMS tem 27 legislações estaduais, cada uma com uma grande quantidade de alíquotas e regimes fiscais. O PIS/Cofins foi outro exemplo citado: o tributo tem hoje mais de 80 regimes especiais. O custo burocrático de pagamento dos impostos é alto no Brasil.

Para Appy, todos os setores serão beneficiados pela reforma tributária. “A reforma não é um jogo de soma zero. No agregado, todos ganham. E todos os entes da Federação são beneficiados por conta do maior crescimento do país. É um jogo de soma positiva. Para que fazer uma reforma se não for para o país crescer mais?”, disse.

Fonte: Ministério da Fazenda