Artigo científico tem como objeto de estudo o Diferencial de Alíquota do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS DIFAL) e sua legalidade contestada para cobrança.
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Diferencial de Alíquota do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e sua Legalidade Contestada
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