O Presidente do Sescon Blumenau Vale Europeu, Ricardo Luiz Tomaz, esteve presente, no dia 14 de dezembro, na assinatura do decreto nº 14.235 de 2022 que retifica a lei federal 13.874/2019 e a estadual 18.091/2021 que tratam exclusivamente sobre a Lei da Liberdade Econômica e que atinge as atividades consideradas de baixo risco, realizada pelo Prefeito Mário Hildebrandt . Além do chefe do Executivo, a assinatura contou com a presença da vice-prefeita Maria Regina de Souza Soar, dos secretários de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (Sedec), de Gestão Governamental, da Fazenda e de Planejamento Urbano, além de vereadores e entidades ligadas ao setor, como a Acib, Ampe e CDL.

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Na prática, o decreto reforça que todas as atividades de baixo risco podem funcionar no município sem a necessidade de qualquer ato público de liberação, entre eles as licenças de autorização, concessão, cadastro, alvarás, credenciamento, estudo, além do plano registro. O decreto também reforça que os agentes (pessoas ou empresas) das atividades de baixo risco não estão isentos das demais obrigações estabelecidas na legislação, especialmente as de proteção do meio ambiente, uso da ocupação do solo e também as tributárias.

Com a Lei Estadual 18.091/2021, que veio para regulamentar a Lei Federal 13.874/2019, Santa Catarina conta com uma lista “exemplificada” de quais são consideradas as atividades de baixo risco. Além disso, também permitiu aos próprios municípios a elaboração das atividades que podem ser classificadas nesta categoria. Vale reforçar que o Estado conta atualmente com 300 atividades consideradas de baixo risco.

Fonte: SESCON BLUMENAU