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No último dia 23 de junho, O SESCON-RJ esteve presente na realização de audiência pública que discutiu o projeto de lei do REFIS/2022, no plenário da Câmara Municipal de Nova Iguaçu.
O projeto de Lei, que passou por muitos estudos por parte do corpo jurídico da CMNI e pelos vereadores da cidade, foi aprovado por unanimidade, no último dia 28 de julho e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a fazenda pública.
O presidente Renato Mansur, que participou da audiência pública, parabenizou o presidente da casa, o vereador Dudu Reina, e relembrou de sua manifestação em discurso que vai de encontro com o entendimento do setor empresarial contábil.
“Parabenizo ao presidente Dudu Reina pela firmeza e coragem em ouvir as entidades e a sociedade civil para agregar à PL. O SESCON-RJ e todo o setor empresarial contábil, por meio do meu discurso, contribuíram para a construção do programa que pretende ser histórico, no que diz respeito aos parcelamentos da cidade. “, felicitou o presidente Mansur.
O PL final foi aprovado, por unanimidade, com 21 emendas apresentadas na audiência pública, onde parte dessas foi apresentada pelo SESCON-RJ.
Fonte: SESCON-RJ