Entenda o PLP 178/2021 que institui o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias

Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Consta na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que visa diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. O projeto de autoria do deputado Efraim Filho (UNIÃO/PB) tem sido tratado como uma alternativa do Legislativo para a simplificação das demandas tributárias do Brasil.

Para explicar o andamento da proposta no Congresso Nacional, o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, recebeu, no programa Descomplicando o Legislativo de A a Z desta semana, o presidente da Associação Brasileira de Automação para o Comércio e Serviços – AFRAC, Paulo Eduardo Guimarães.

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