Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Na última semana, o governo federal lançou algumas medidas de compensação para iniciar a operação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débito no Âmbito do Simples Nacional (RELP). O pedido de adesão ao RELP para os débitos do Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB será realizado, exclusivamente, pela internet no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB até o dia 31/05/2022.

Para entender a dinâmica e a importância do programa, o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, recebeu, no programa Descomplicando o Legislativo de A a Z desta semana, o diretor de Assuntos Legislativos, Diogo Chamun.

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