Retorna ao Senado em breve o projeto de lei que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Aprovado nessa terça-feira (12) na Câmara, na forma de substitutivo, o PL 3.188/2021 terá de ser reanalisado pelos senadores, por causa das mudanças feitas pelos deputados. O projeto visa manter recursos para os empréstimos do Pronampe, estendendo até o fim de 2024 o prazo para uso de verbas do fundo garantidor do programa.
Proposto pelo Senado, o Pronampe foi criado pela Lei 13.999, de 2020, durante a pandemia, para facilitar empréstimos aos pequenos e microempresários. A partir da Lei 14.161, de 2021, foi transformado em política de crédito permanente, com objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. O programa tem o respaldo do Fundo de Garantia de Operações (FGO), garantidor de parte dos riscos pela concessão de crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Em março, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, de forma terminativa, um substitutivo apresentado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao PL 3.188/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). Em seu substitutivo, a relatora estendeu até 2025 o prazo para a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos do Pronampe.
No projeto original de Jorginho, o recursos não utilizados do FGO deixariam de ser devolvidos ao Tesouro, para consolidar o programa. Mas a relatora considerou que não seria possível revogar o dispositivo que determina a devolução, por se tratarem de créditos extraordinários, e propôs como contrapartida o adiamento, por três anos, do início das devoluções. Na prática, isso permitiria a continuidade dos empréstimos até 2024.
Manutenção de empregos
O projeto foi novamente modificado na Câmara, que aprovou um substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O novo texto dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.
A proposta também acaba com data limite — estipulada anteriormente até o fim de 2021 — para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Contudo, pela proposição, outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.
Em outra alteração, a Câmara definiu mudanças na Lei 14.257, de 2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), para estender seu acesso a empresas de médio porte, com até R$ 300 milhões de receita bruta anual.
