Foi adiada para a próxima terça-feira (19) a votação do projeto de lei (PL 3.825/2019) que cria regras para o mercado nacional de criptomoedas. De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), o projeto é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que apresentou texto substitutivo. A proposta também cria um cadastro de políticos e servidores públicos para auxiliar no combate à lavagem de dinheiro.
— Nós podemos sempre melhorar essa proposta. Agora, existe um apelo muito forte do mercado, do Banco Central para que essa matéria possa ser regulamentada — afirmou o relator, após a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) pedir mais tempo para analisar a matéria.
Criptomoeda é, ao contrário das moedas soberanas (emitidas por governos), como o real e o dólar, por exemplo, um tipo de dinheiro totalmente digital emitido por agentes privados. Ele é negociado exclusivamente pela internet. O nome vem da palavra criptografia, um conjunto de técnicas para proteger uma informação de modo que apenas emissor e receptor consigam compreendê-la. Assim, o detentor da criptomoeda só pode resgatá-la usando um código fornecido por aquele que a vendeu. A moeda mais conhecida desse tipo é o bitcoin.
Os recursos em criptomoedas, chamados no mercado de criptoativos, tokens, ativos virtuais, ou digital assets, são guardados e negociados por empresas conhecidas como exchanges ou corretoras de ativos virtuais. O texto do projeto visa reconhecer esse mercado, que, se não é ilegal, funciona à margem das normas empresariais e do setor financeiro brasileiro.
O substitutivo traz regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras. Ele define que o criptoativo não é título mobiliário, portanto não será submetido à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, que supervisiona o mercado de ações, exceto nos casos de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro.
A regulação do mercado de criptomoedas deverá promover a livre iniciativa e a concorrência; obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes; definir boas práticas de governança e gestão de riscos; garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais; proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular; e garantir a solidez e eficiência das operações.
Pelo texto, caberá aos órgãos escalados pelo Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados. Deverá ser oferecida inclusive a possibilidade de um procedimento simplificado para obtenção da licença de funcionamento. O órgão poderá autorizar a prestação de outros serviços direta ou indiretamente relacionados à atividade da exchange.
O senador Fabio Garcia (União-MT) disse que o Brasil precisa estar preparado para a intensificação do uso de criptomoedas em todo o mundo. Para ele, a questão precisa ser regulamentada com transparência e visando a proteção dos clientes.
— Acredito que seja de extrema importância que a gente possa, o mais brevemente possível, regulamentar, mas concordo com a senadora Rose que a gente deveria debater essa matéria com o plenário completo, cheio, para que esse debate fosse rico, que esse debate fosse profundo, dada a complexidade que pode ser tratar, na verdade, de toda a regulamentação sobre a utilização de criptoativos — disse o senador.
