As alterações estão relacionadas aos níveis de segurança exigidos dos usuários e começaram a valer nesta quarta-feira (16)

Os usuários do Portal do Empreendedor precisam ficar atentos às mudanças que entram em vigor nesta quarta-feira (16). O governo federal atualizou as regras de segurança e privacidade para os serviços de Formalização, Alteração Cadastral e Baixa do MEI.

As alterações dizem respeito aos níveis de segurança exigidos de quem acessa a plataforma por meio da conta gov.br, uma verificação segura que comprova, em meios digitais, a identidade da pessoa que está utilizando o sistema ou serviço. A conta gov.br é gratuita e tem três níveis de segurança: bronze (para acessar serviços digitais menos sensíveis), prata (para acessar muitos serviços digitais) e ouro (que libera o acesso a qualquer serviço digital, sem restrição de acesso).

A partir do dia 16 de março, apenas quem possuir o nível de segurança prata ou ouro conseguirá acessar os serviços digitais – como: formalização, alteração cadastral e baixa. Já as contas com nível bronze só terão acesso ao Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

Cadastro

São consideradas de nível bronze as contas cadastradas, exclusivamente, com dados do CPF ou INSS do usuário. O mesmo vale para o registro feito presencialmente nas unidades do INSS ou Denatran.

Por outro lado, as contas autenticadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários (internet banking ou banco credenciado) ou cadastro SIGEPE (servidores públicos) passam a ter nível prata de segurança. Já as contas validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil têm nível ouro de segurança.

Interessados em mudar de nível de segurança encontram mais informações no Portal do Empreendedor. 

Agência Sebrae