A PEC 46 já ganhou a simpatia de 120 entidades representativas, grande parte ligadas ao comércio e serviços

Por Silvia Pimentel

Os coordenadores da PEC 46, proposta conhecida como Simplifica Já, protocolada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, realizam encontros com prefeitos, governadores, secretários de finanças municipais e estaduais, entidades representativas e parlamentares em busca de adeptos.

A ideia é incluí-la na seleta lista de proposições sobre reforma tributária – PECs 45 e 110 – que ganharam a simpatia do governo federal e estão em discussão mais avançada na Câmara dos Deputados.  

A articulação tem tido resultado e hoje o Simplifica Já conta com 120 entidades apoiadoras, grande parte do setor de comércio e serviços, os mais afetados com as propostas em discussão.

De acordo com Alberto Macedo, Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, o mentor intelectual da PEC 46, o número de apoiadores só cresce. “Há muitos setores insatisfeitos com as PECs 45 e 110 e que veem no Simplifica Já uma saída equilibrada para a reformulação do sistema tributário”, afirma Macedo.

Enquanto um grupo de trabalho formado na Câmara dos Deputados realiza audiências públicas para debater as PECs 45 e 110, articuladores do Simplifica Já fazem uma peregrinação pelo Congresso para convencer parlamentares de que a discussão sobre um tema tão importante e complexo precisa ser ampliada.

Recentemente, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados criou uma subcomissão da reforma tributária, que deverá incluir a PEC 46 nos debates, finalmente.

Durante evento recente realizado pelo Sescon-SP, o senador Oriovisto Guimarães, autor do Simplifica Já, afirmou não ter pressa para que a proposição comece a ser discutida no Senado, pois só recentemente o tema passou a despertar a atenção da sociedade.

“Caso as PECs 45 e 110 tenham um substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados e sejam enviadas para o Senado, naturalmente, o Simplifica Já será juntado e entrará em discussão”, prevê o senador.

UNIFICAÇÃO

O foco da PEC 46 é simplificar o sistema tributário. Diferentemente das PECs 45 e 110, a proposta não altera o pacto federativo e não preconiza a fusão de tributos de diferentes entes federativos. 

Pela proposta, a unificação deve ocorrer a partir do ISS (Imposto sobre Serviços) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Hoje, uma empresa prestadora de serviço é obrigada a se cadastrar em todos os municípios em que opera, pois, cada cidade tem sua legislação própria e seu sistema de emissão de nota fiscal eletrônica.

Isso representa um custo para as empresas, que precisam entender de todas as legislações e adaptar seus sistemas a cada administração tributária. Hoje, a arrecadação do ISS fica concentrada nos municípios onde está o estabelecimento prestador, que arca com o ônus de apurar e recolher o ISS.

Em convênio com a Receita Federal, os municípios já estão implantando a nota fiscal de serviços eletrônica nacional. Com ela, o sistema pode inserir a legislação dos ISSs de todos os municípios brasileiros e calcular o imposto para o contribuinte

Por enquanto, essa simplificação se dá por meio do convênio, mas com a PEC 46/2022 a implementação será obrigatória para todos os municípios.

A proposta prevê a uniformização da legislação e dos sistemas dos milhares de ISSs, tirando do prestador a responsabilidade de calcular o valor do imposto e melhorando a distribuição da arrecadação entre os municípios.

Pela proposta, um comitê gestor dos municípios vai gerir esse sistema, regulando e unificando as obrigações acessórias dos ISSs de todos os municípios.

ICMS

A proposta também prevê a uniformização da legislação e dos sistemas envolvendo o ICMS dos 26 estados e Distrito Federal. Nos mesmos moldes do ISS, o objetivo é transferir do contribuinte para um único sistema a responsabilidade pela apuração do imposto.

A PEC 46 estabelece a criação de um comitê gestor dos estados para administrar o novo sistema, além de regular e unificar as obrigações acessórias dos 27 estados. Uma lei complementar nacional unificará as legislações estaduais do ICMS e as resoluções do comitê gestor consolidarão os milhares de decretos e portarias sobre o assunto.

FOLHA

O Simplifica Já também propõe a redução da tributação sobre a folha para as empresas que mais empregam e têm maior média salarial. Pela proposta, haverá uma pequena contribuição dos marketplaces para a seguridade social, que será um percentual sobre o valor da comissão das empresas prestadoras de serviço por meio de aplicativo.

Há ainda a previsão de uma proposta de alteração da lei trabalhista, garantindo o décimo terceiro e o prévio aviso sobre o desligamento do trabalhador, com custos muito inferiores aos provenientes de judicializações, como ocorre atualmente.

Fonte: Diário do Comércio