A segunda parte do novo modelo de tributação sobre o consumo, o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), poderá ser votada pelo Senado ainda no primeiro semestre, conforme previsão do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele informou nesta semana que vai apresentar o seu plano de trabalho na quarta-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a solicitação de várias audiências públicas para debater o projeto. Braga foi o relator da emenda constitucional nº 132 da reforma tributária e do primeiro projeto de regulamentação da nova tributação sobre o consumo (PLP 68).

— Não dá para estabelecer uma data para a votação, pois ainda vamos ter as audiências públicas. A ideia é no primeiro semestre resolver isso — afirmou Braga à imprensa.

O relator reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e prefeitos na quarta-feira (26) para debater esta segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, segundo informações da assessoria de Braga. O IBS é o imposto que gradualmente vai substituir o ICMS e o ISS no novo modelo tributário sobre o consumo. O Comitê Gestor vai coordenar a distribuição do novo tributo entre estados e municípios. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o novo tributo incidente sobre o consumo que irá direto para os cofres federais. Os dois, o IBS e a CBS, compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado na reforma.

Agendas

O PLP 108/2024 é um dos projetos que aparecem como prioridade para os setores da indústria e do agronegócio. Nesta semana, representantes dos dois segmentos entregaram aos congressistas extensa lista de propostas legislativas que, se aprovadas, poderiam trazer bons resultados para a indústria, para o agronegócio e para o país. 

Outra proposta que tem o apoio dos dois setores é o PL 2.159/2021, que reformula a legislação para criar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Aprovada pela Câmara em 2021, a proposta está nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, em busca de uma convergência entre ambientalistas e setores produtivos. Existem vários pontos de divergência, como a licença por adesão e compromisso (LAC) a cargo do empreendedor; além de limites para atuação da Funai, do ICMBio e do Iphan em processos de licenciamento.

Indústria

A indústria entregou sua agenda em sessão solene do Congresso Nacional na terça (25). Na ocasião, o senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que a carga tributária no Brasil encarece produtos e alimentos e dificulta a venda no mercado internacional. 

— Reforma tributária não é, não deve e não será feita para resolver a vida dos governos. Reforma tributária é para facilitar a vida de quem produz, mais simples, menos burocrática, e pelo olhar do empreendedor. É isso que a gente espera que, na regulamentação, na segunda fase da reforma, possa prevalecer.

No mesmo tom, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) garantiu que o Brasil tem capacidade para criar o sistema tributário mais moderno do mundo.

— A reforma tributária feita [no Congresso] vai reposicionar a indústria nacional, para que possamos ter um sistema semelhante ao que têm todos os países da Europa, na Coreia, no Japão, no Canadá, enfim, de 90% dos países. Mais: nós estamos evoluindo para ter, possivelmente, aqui o IVA mais tecnológico e mais simplificado do mundo.

Impostos

Os obstáculos para o desenvolvimento brasileiro, como falta de mão de obra de qualidade e transporte caro para o escoamento da produção, incluem os tributos, avaliou o senador Chico Rodrigues (PSB-RR).

— Outro gargalo é a alta carga tributária brasileira. Aqui vale ressaltar que esperamos que a implementação de novo sistema tributário traga grandes ganhos para o setor produtivo.

Equilíbrio

Rodrigues também alertou para a necessidade de o país conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação da natureza e das comunidades originárias.

— Há que haver equilíbrio entre o amanhã e o hoje. Se não houver o hoje ou se legarmos ao futuro uma população despreparada e desnutrida, de que adiantará termos preservado o meio ambiente? Então, precisamos de equilíbrio, menos ideologia, mais praticidade e foco na racionalidade, com equilíbrio entre o hoje e o amanhã.

Agronegócio

A agropecuária entregou sua agenda também em sessão solene do Congresso, na quarta (26). Quem presidiu a reunião foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A agenda legislativa do agro pede votação de 71 projetos nas duas Casas, entre eles a conclusão da regulamentação da reforma tributária e a atualização do licenciamento ambiental.

— Contamos com a união e a dedicação de todos para que o agro continue garantindo prosperidade para os brasileiros. A agenda está distribuída em oito eixos importantíssimos: a tributação e a política agrícola, o meio ambiente e os recursos hídricos, relações trabalhistas, relações internacionais, infraestrutura e logística, produção agropecuária e educação — disse a senadora.

A conclusão da reforma tributária também foi apontada como essencial pelo vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e ex-deputado federal, José Mário Schreiner.

— Para 2025, continua o processo de regulamentação da reforma tributária, que ainda não está totalmente finalizado. Nós temos que ficar bastante atentos. (…) Há o licenciamento ambiental, que tramita no Senado: nós precisamos nos debruçar para que possamos ter uma lei de licenciamento ambiental mais ágil — não menos rigorosa, mas mais ágil —, para que, efetivamente, não só o setor agropecuário, mas toda a sociedade possa ter o seu benefício. 

Amazônia

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) lembrou que a região Norte tem dificuldades maiores que as demais regiões. Ele citou como entraves para a economia amazônica a lenta regularização fundiária.

— Precisamos do marco legal do licenciamento ambiental. A questão ambiental no Brasil é o maior emaranhado de leis, de decretos, de decretos-leis, de portarias, de resoluções, de normativas, enfim, é tanta coisa. Não dá para se trabalhar da forma como temos hoje. Precisamos de um marco legal prático, desburocratizado, simples e eficiente.

Fonte: Agência Senado