Sebrae avalia que novo procedimento facilita a conformidade tributária dos negócios

A Receita Federal do Brasil lançou, em 1º de dezembro, algumas novidades no Módulo de Administração Tributária do Portal de Negócios Redesim (PNR). Entre elas, está a escolha do regime tributário antes da emissão do CNPJ e um fluxo integrado aos processos de abertura de empresas.

Segundo o auditor-fiscal da RFB, Carlos Nacif, a ferramenta vai transformar como as pessoas jurídicas realizam o registro e cumprem obrigações fiscais no país. “Estamos simplificando e diminuindo a burocracia desse processo. Escolher o regime tributário adiciona, em média, 30 dias a mais para a abertura de empresas”, afirma.

O módulo busca conectar cartórios, juntas comerciais, integradores estaduais e a Receita Federal para eliminar redundâncias e automatizar processos cadastrais. Também será possível escolher o regime tributário, com opção para o Simples Nacional.

O novo procedimento já estará integrado a outros sistemas da Reforma Tributária de Consumo, facilitando a conformidade tributária da empresa desde o momento de criação do CNPJ.

Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae.

Como funciona?

O empreendedor deve acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT) logo após o registro da empresa no órgão responsável (Junta Comercial, Cartório ou OAB) para fazer a solicitação do CNPJ e a opção de regime tributária. Se o empreendedor tiver indicado um contador no registro da sua empresa, este também terá que assinar a solicitação no MAT.

“A agilidade do processo de abertura de empresas também depende de ações dos empresários e profissionais de contabilidade. Então, é importante ficar atento na hora de escolher o contador que irá atender a sua empresa”, ressalta Layla.

A partir de 2027, também estarão disponíveis as opções de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária.

O Sebrae preparou uma página completa de informações e orientações para os pequenos negócios entenderem a reforma tributária. O empreendedor irá encontrar informações em uma linguagem acessível e materiais que ajudarão a se preparar para as mudanças previstas.

Módulo de Administração

Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o novo módulo representa um avanço expressivo na simplificação e modernização dos processos tributários, em consonância com as diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC).

A iniciativa busca promover um ambiente de negócios mais ágil, seguro e competitivo, por meio da integração entre os entes federativos e da digitalização de etapas fundamentais do ciclo de vida empresarial.

Fonte: Sebrae