A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promoveu nesta terça-feira (27) mais uma audiência pública sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Essa segunda parte está prevista no PLP 108/2024, projeto de lei complementar em análise no Senado. Entre os assuntos discutidos na audiência estiveram os créditos tributários e a tributação sobre doações e heranças.

Quem comandou a reunião foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que é o relator da proposta. Ele colheu as sugestões dos participantes e afirmou que a reforma precisa ser equilibrada, racional, simples e transparente. Ele lembrou que a reforma e sua regulamentação são temas complexos e envolvem todo o setor produtivo nacional e todo o setor público.

— Não podemos quebrar o pacto federativo nem usurpar as competências federativas estabelecidas na Constituição (…) Estamos conseguindo aprovar, pela primeira vez na história da república federativa brasileira, em um regime democrático, uma reforma tributária. Todas as outras [reformas] ocorreram em regime de exceção. Não é fácil construir uma mudança tão profunda — disse Braga.

O PLP 108/2024 dá continuidade à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O projeto é mais um estágio de um processo iniciado em 2023, com a Emenda Constitucional 132, que reformulou o modelo tributário brasileiro.

O texto cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O IBS vai unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.

Essas audiências fazem parte do calendário aprovado pela CCJ para debater o projeto. No total, serão quatro debates, dos quais o primeiro aconteceu no dia 20 de maio e o segundo foi promovido nesta terça-feira.

Os especialistas que participaram da audiência desta terça debateram, entre outros pontos, a transição do ICMS para o IBS até 2033 e as normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O ITCMD, que é um tributo estadual, é devido quando há doações e heranças — e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada estado.

Doação e herança

O advogado especialista em direito tributário Fábio Lemos Cury lembrou que a União cobra o Imposto de Renda, enquanto os estados e o Distrito Federal cobram o ITCMD. Ele ressaltou que o problema, atualmente, é que em alguns casos ambos os impostos são cobrados sobre a mesma transação, o que caracteriza bitributação.

Para resolver o problema, Cury sugeriu que seja incluído no PLP 108/2024 um dispositivo que garanta e deixe claro que a aquisição de bens ou direitos por doação ou herança não se sujeita à incidência do Imposto de Renda.

— Não se admite a incidência de dois impostos sobre uma mesma materialidade, mas isso infelizmente acontece — observou Cury.

Créditos tributários

Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil, Dayane do Nascimento Lima da Silva sugeriu que o projeto em discussão no Senado dê mais agilidade ao ressarcimento de créditos tributários a que as empresas têm direito. Para ela, a homologação dos saldos credores deve ocorrer em no máximo 90 dias, e não em até 24 meses (como ocorre atualmente).

— Existe uma estimativa, feita recentemente, considerando apenas as empresas listadas na B3 [bolsa de valores], e o valor de crédito acumulado alcançaria o montante de R$ 46 bilhões. Um valor que poderia ser destinado a novos investimentos, à exploração de novos mercados, ao fomento do setor produtivo e, por consequência, ao aumento de arrecadação — argumentou Dayane.

Trens

Na mesma linha, o diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, Davi Barreto, também pediu que a liberação de créditos tributários para empresas seja mais ágil. Segundo ele, só no que se refere ao setor ferroviário há cerca de R$ 3 bilhões desses créditos parados nos cofres públicos.

— A gente precisa de um Estado que incentive e não coloque novas barreiras para o investimento e para a expansão do setor. A devolução do estoque de créditos tributários precisa ser mais rápida e eficiente — disse Barreto.

Além disso, ele afirmou que o preço do frete ferroviário é muito inferior ao do rodoviário, e que uma carga tributária “pesada” pode afastar a captação de novas cargas.

Barreto ressaltou que o transporte ferroviário é sustentável e que as ferrovias movimentam grande volume de carga por longas distâncias, contribuindo para a redução das emissões de CO2 e para o combate às mudanças climáticas.

Também participaram da audiência pública Mário Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura, e Ricardo Luiz Oliveira de Souza, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). 

Tributos municipais

Na quinta-feira (29), a partir das 10h, a CCJ promove nova audiência pública, desta vez para tratar dos dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Foram convidados para esse debate auditores fiscais, advogados tributaristas e representantes do setor de energia.

Fonte: Agência Senado