FecomercioSP entrega, ao coordenador do GT da CAE do Senado, pleito para garantir a sobrevivência do regime

O vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, juntamente com a assessoria da Entidade, se encontraram com o senador Izalci Lucas (PL/DF), coordenador do Grupo de Trabalho (GT) sobre a regulamentação da Reforma Tributária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, na última quinta-feira (17), para apresentar sugestões em defesa do Simples Nacional, fruto de coalizão com outras entidades — como Fenacon, ACSP, CNDL, CACB, Abad, Abrasel, Anamaco, Afrac, Abras e GS1 —, garantindo a manutenção do regime especial no âmbito da reforma (Emenda Constitucional 132/2023).

As micro e pequenas empresas nacionais são fundamentais para a economia nacional, representando mais de 95% dos empreendimentos formais e responsáveis, em 2024, por 61% dos empregos criados e por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. No entanto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 não garante a manutenção do Simples Nacional, uma vez que coloca o pequeno negócio em um impasse: se mantém integralmente no regime simplificado — e repassa um crédito menor do que aquele a ser transferido pelas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade — ou adota o regime fiscal híbrido, passando a fazer o recolhimento do IBS e da CBS separadamente, arcando com o custo tributário elevado e com o cumprimento de mais obrigações acessórias de ambos os regimes, o que tornaria a operação, segundo a Federação, inviável para a maioria dos pequenos negócios.

Por isso, a fim de garantir a sobrevivência do Simples Nacional e seu desenvolvimento, que resultará também na promoção do empreendedorismo dentro da formalidade na inclusão social e na geração de renda e de empregos, as entidades signatárias apresentaram propostas para que o coordenador do GT as inclua no relatório final da CAE.

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

Uma das propostas apresentadas é a possibilidade de transferência de crédito integral da CBS no mesmo porcentual do regime regular. Hoje, a legislação permite que os pequenos negócios transfiram integralmente os créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%.

Caso não seja possível, as entidades sugerem que seja garantida a transferência de crédito integral dos tributos devidos no regime do Simples Nacional, recolhido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

ADESÃO AO REGIME HÍBRIDO

Propõe-se também permitir a alteração do regime de apuração e do recolhimento do IBS e da CBS com uma periodicidade mais flexível, em substituição à anual e irretratável, mesmo que tenham sido ressarcidos créditos desses tributos no ano anterior.

DESONERAÇÕES OU REGIMES MONOFÁSICOS

As entidades ainda solicitam que os tratamentos que estipulam alíquota reduzida ou isenção do IBS e da CBS, bem como que as operações submetidas à tributação monofásica desses tributos (como aquelas com combustíveis), sejam proporcionalmente deduzidos do valor a ser recolhido pelo contribuinte do Simples Nacional, na forma definida em conjunto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Atualmente, desonerações do ICMS ou do ISS ensejam redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, mas não há previsão semelhante no PLP 68/2024 para os novos tributos.

O senador Lucas, que é contador e entende, na prática, a importância do regime simplificado para a economia, debateu cada ponto das propostas apresentadas e se comprometeu a incluí-las no relatório que será enviado ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Eduardo Braga.

Luta pela isonomia

A FecomercioSP e os sindicatos filiados defendem uma reforma equilibrada, sem aumento de carga, que promova a simplificação, a modernização e a desburocratização do sistema tributário. A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. É importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia nacional, e não os enfraquecendo.

Sarina Sasaki Manata, assessora da Entidade, esteve presente por duas vezes (1º e 3 de outubro) nas audiências públicas da CAE do Senado Federal para expor os impactos que as empresas do Simples Nacional sofrerão se o texto do PLP 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados, for mantido.

A Entidade continuará participando do debate da regulamentação da Reforma Tributária no Congresso para garantir a isonomia fiscal entre os setores produtivos e a manutenção da carga tributária atual, bem como mobilizando o Poder Público sobre a necessidade de o governo avançar em medidas para reduzir os próprios gastos.

Fonte: FecomercioSP