A obrigatoriedade de emissão de notas fiscais pelos MEIs em transações com pessoas físicas, exigência que entrará em vigor a partir de 2027, conforme a Lei Complementar 214, também foi pauta da agenda do Sescon-SP em visita a Brasília.

Nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, em audiência com o Secretário-Executivo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, o presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos, reforçou as preocupações do setor contábil e empresarial quanto ao impacto da medida. Ele destacou que a alteração foi aprovada sem diálogo adequado com os setores produtivos, contrariando o princípio da simplificação tributária.

Na ocasião, o Sescon-SP entregou um ofício, assinado em conjunto com as entidades congraçadas da contabilidade paulista, ACSP e Febrapam, solicitando a revisão da medida. O documento enfatiza a necessidade de uma abordagem mais equilibrada, que preserve a desburocratização e a viabilidade dos pequenos negócios no país.

O encontro também abordou a necessidade urgente de atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, além de outras pautas voltadas ao apoio e incentivo aos pequenos negócios. O Sescon-SP segue acompanhando de perto essas discussões, buscando soluções que garantam um ambiente de negócios mais equilibrado e favorável ao crescimento dos micro e pequenos empreendedores.

Participaram da audiência os Vice-Presidentes Institucionais do Sescon-SP, Jorge Segeti e Benedicto David Filho, e o Gerente Jurídico e Institucional, Marcos Kazuo.

Fonte: SESCON-SP