Senadores e especialistas em questões tributárias defenderam nesta terça-feira (6) o aprimoramento do atual arcabouço legal, com a exclusão de dispositivos que consideram obsoletos e ultrapassados e que, segundo eles, comprometem a eficácia da legislação e das novas regras da reforma tributária, além de contribuir para o surgimento de litígios.

A avaliação foi feita em audiência pública interativa promovida por uma comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos. O colegiado analisa nove proposições apresentadas por uma comissão de juristas também criada pelo Senado para sugerir a modernização da legislação em vigor.

Nesta terça, foram debatidas quatro proposições, todas de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco: o PL 2.481/2022, que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999); o PL 2.484/2022, que trata do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal; o PL 2.486/2022, que trata de arbitragem em matéria tributária e aduaneira; e o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022, sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária.

Relator da comissão temporária, o senador Efraim Filho (União-PB) defendeu o aperfeiçoamento da legislação atual, que apresenta “aspectos obsoletos, arcaicos, ultrapassados, que precisam ser reformulados e modernizados”.

— O espírito do relator é convencer e ser convencido, junto com a Consultoria do Senado, que também vai apresentar suas contribuições para o melhor texto possível na forma e no conteúdo. Foram nove projetos que resultaram do trabalho dos juristas. Há um debate em curso se mantemos os nove caminhando de forma avulsa, ou se se serão agregados por temáticas próximas e condensados no mesmo diploma legal — afirmou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da comissão temporária, apontou a complexidade do sistema tributário e defendeu a negociação entre o contribuinte e a Receita Federal.

— A gente precisa de todas as formas dar ao contribuinte a oportunidade de recolher aquilo de que tem dúvida sem as penalidades ou, antes de lavrar o auto, ter essa oportunidade de espontaneamente recolher. Em função dos honorários, a Fazenda Nacional não abre mão de uma série de coisas que poderíamos resolver, que é essa questão de facilitar para o contribuinte. Ainda está muito insegura essa questão das negociações, acho que deveria estender mais para a Receita Federal, que tem um braço maior e facilita mais para o contribuinte — afirmou.

“Conflitos e litígios”

Professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Marcus Lívio Gomes disse que “é necessário avançar com projetos que originem leis que não gerem conflitos e litígios”.

— Na verdade, de conflitos e litígios já temos o bastante. No Brasil não se duvida disso. Tem 77 milhões de ações judiciais, entre elas 35 milhões de execuções fiscais. Isso, aliado a uma reforma tributária, é um barril de pólvora a explodir — afirmou.

Professor titular de direto financeiro do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Heleno Torres destacou que os projetos acolhidos pela comissão temporária têm origem em discussões técnicas com representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Receita Federal, dos fiscos estaduais, de tributaristas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “de tal modo que é um processo de construção maduro, sem dúvida nenhuma muito facilitado para os parlamentares em termos de compreensão daquilo que é mais atual, mais dinâmico e qualificado em questões de regras tributárias”.

— Não adianta nada fazer uma reforma tributária e dos impostos sem resolver o grande dilema para os contribuintes, que são os temas relativos ao procedimento e ao processo tributário; não adianta, para os contadores e advogados. Sem dúvida nenhuma, as empresas gastam exorbitantes números de horas com a burocracia justamente porque o procedimento é arcaico, foi feito para a década de 60 ou, no caso do processo judicial, para a década de 80. Estão totalmente defasados e esse é o momento fundamental de uma reforma tributária, de fazer coincidir com uma reforma do processo e do procedimento, como está sendo feito aqui — afirmou.

Diálogo e consenso

A subsecretária de Tributação da Receita Federal, Cláudia Lucia Pimentel, destacou que as proposições em tramitação na comissão são “produtos de diferentes visões e demonstram um balanceamento dos projetos”.

— Os projetos modernizam nosso sistema ao introduzir novos métodos para prevenção e redução de litígios. A gente sofre no dia a dia esse contencioso. A ideia não é enxugar gelo: nós temos que prevenir o surgimento de litígios, além de ter um importante alinhamento de procedimento dos processos conduzidos pela União, estados e municípios. As proposições estão alinhadas com os objetivos da Receita Federal na busca dessa prevenção, de construir soluções consensuais, de buscar o diálogo em fóruns para prevenção desses litígios — afirmou.

Além da redução dos litígios, a simplificação prevista no PL 2.481/2022 também foi ressaltada pelo professor associado de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Valter Shuenquener de Araújo. Segundo ele, o projeto prevê o processo administrativo eletrônico, a simplificação de requerimentos, o negócio jurídico processual administrativo, “que substitui um processo muito engessado por um processo que possa caminhar de forma negociada, e o incremento da audiência e da consulta públicas, com ampla participação popular, entre outras inovações. Ele também defendeu a perspectiva de nacionalização do tema do processo administrativo por razões de segurança jurídica, maior previsibilidade, uniformidade no tratamento normativo e melhora o ambiente de negócios no Brasil.

— Quando se tem uma única norma no Brasil, que traz os preceitos gerais, diretrizes e princípios do processo administrativo, isso representa um tremendo avanço para o país. Não faz sentido que no nosso país tenhamos um prazo decadencial num estado, um prazo decadencial em outro estado. Isso gera perda de tempo, dificulta o caráter dinâmico da atividade empresarial — concluiu.

Comissão de juristas

A criação da comissão de juristas para modernização da legislação de processo administrativo e tributário foi formalizada em fevereiro de 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O colegiado, que teve como objetivo elaborar anteprojetos para atualizar procedimentos tributários e administrativos, foi presidido pela ministra do Superior Tribunal de justiça (STJ) Regina Helena Costa. 

Para viabilizar o trabalho, o colegiado foi dividido em duas subcomissões: uma sobre direito administrativo e outra sobre tributário. A comissão de juristas encerrou seus trabalhos em setembro de 2022, com a produção de um documento de 1.238 páginas, aprovado no Plenário do Senado. O relatório contém diagnósticos, informes técnicos, além dos anteprojetos de lei. Os juristas destacaram que o trabalho teve como foco a desburocratização, a desjudicialização, a transparência e a neutralidade na condução dos processos, além da preservação do contraditório e da ampla defesa. 

Fonte: Agência Senado