Proposta flexibiliza sanções em casos de descumprimento de normas

Uma proposta de reforma eleitoral de menor escala avançou na Câmara dos Deputados. O documento inclui disposições mais flexíveis em relação à prestação de contas dos partidos políticos, torna mais difícil a aplicação de penalidades por possíveis irregularidades e abre brechas para que os partidos contornem a exigência mínima de financiamento para candidaturas femininas. 

Além disso, a medida também isenta os partidos de apresentarem comprovação de antecedentes criminais de seus candidatos, deixando essa responsabilidade a cargo da Justiça Eleitoral.

Prestação de contas

Uma das principais alterações no projeto de reforma eleitoral de menor escala diz respeito às regras de prestação de contas, usadas pela Justiça Eleitoral para monitorar como os partidos gastam os fundos públicos que recebem.

Além disso, os partidos agora têm o direito de adicionar documentos à sua contabilidade financeira até o término do julgamento, na tentativa de regularizar sua situação, sem correr o risco de perder financiamento público. Isso também torna mais difícil a aplicação de possíveis penalidades.

O diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa, observa que a combinação dessas disposições pode aumentar significativamente as chances de prescrição das prestações de contas.

A reforma estabelece que a falta de prestação de contas resultará apenas na suspensão das novas cotas do fundo partidário enquanto a inadimplência persistir, sem outras sanções ao respectivo diretório, cuja existência e atividades devem ser preservadas. Isso pode permitir que diretórios municipais que não prestam contas há anos à Justiça Eleitoral apresentem candidatos normalmente, conforme aponta o advogado eleitoral Arthur Rollo.

Conforme revelado anteriormente, dos 918 diretórios estaduais em todo o país, 155 têm pendências na prestação de contas. Esse problema é mais comum em partidos menores, como o PROS, onde em 16 estados os dirigentes regionais não explicaram como utilizaram os recursos públicos em 2022. O Agir vem logo atrás, com 15 estados, e o PMB com 14. Os partidos não responderam às perguntas da reportagem.

Minirreforma eleitoral

A minirreforma eleitoral resultará em dois textos, um de lei ordinária e outro de lei complementar, e inclui diversas outras disposições relevantes, como a contagem de prazos em dias úteis, mudanças nas penalidades em caso de não cumprimento da cota de gênero, e a antecipação do registro de candidaturas, entre outras.

O tema deve ser colocado em votação nos próximos dias.

Fonte: Portal Contábeis

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