A Receita Federal produziu um documento onde regulamenta e esclarece dúvidas acerca da “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais. A medida possibilita a redução de até 100% das multas e juros no pagamento dos débitos.
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal podem fazer a adesão até 1º de abril de 2024 pelo Portal e-CAC, seguindo as diretrizes da IN RFB Nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.
Confira o documento na íntegra:
