O pleito FENACON que solicita a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi atendido. O prazo final passa a ser dia 31 de maio de 2022.

A regularização das pendências de débitos tributários para as Micro e Pequenas Empresas (MPE) que pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro deste ano foi prorrogada para a mesma data. 

O prazo de apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) também foi prorrogado para 30 de junho de 2022.

A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.