Imposto foi criado no ano passado e incide sobre compras internacionais de até 50 dólares
Em debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28), representantes de setores econômicos e de consumidores se dividiram diante do projeto de lei que garante isenção de Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares (PL 3261/25). Na prática, o texto acaba com a alíquota de 20%, a chamada “taxa das blusinhas”, imposta pela Lei 14.902/24 em agosto do ano passado sobre essas pequenas importações feitas por meio de comércio eletrônico.
A favor da proposta do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, citou pesquisa da LF Global Intelligence que aponta queda nas importações de até US$ 50 nos estados mais pobres, como Bahia (-27%) e Pará (-19%). Outro levantamento (CNI) mostrou que 42% dos consumidores brasileiros já desistiram de uma compra internacional por causa da “taxa das blusinhas”.
“O Imposto de Importação no e-commerce cross border tem como fato gerador o ato de importar. E o seu contribuinte, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o importador, ou seja, o consumidor. Portanto, é o consumidor que tem de estar no centro dessa discussão”, disse.
Representante de empresas de comércio digital como Uber, iFood, Buser, Flixbus e Amazon, o diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, disse que a taxa de 20% coloca o Brasil na “contramão internacional” e atinge a população mais pobre. Porto ainda registrou queda de 43% nas importações mensais de bens de consumo via Remessa Conforme, o programa criado pela Receita Federal com regras diferenciadas para o comércio eletrônico.
Dirigente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (Abraec), Ricardo Barbosa afirmou que a “taxa das blusinhas” é responsável por freio nos investimentos do setor: 84% das empresas cancelaram planos de expansão e 34% reportaram perdas entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão.
“Vemos isso como o maior prejuízo, porque tínhamos um projeto de expansão no Brasil e tivemos que segurar por conta dessa mudança.”
Opinião das empresas brasileiras
Já a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) – representante de um setor que com 222 mil lojas, 1,3 milhão de empregos diretos e R$ 374 bilhões em faturamento – se manifestou a favor da “taxa das blusinhas” diante da “concorrência desleal com plataformas internacionais”. O diretor da associação, Edmundo Lima, citou como exemplo os 90% de carga tributária sobre produtos comprados em lojas brasileiras, muito acima dos 45% da carga total de tributos das importações via plataformas asiáticas.
“Os 11 meses que sucederam a ‘taxa das blusinhas’ permitiram que o varejo de moda crescesse 5,4%, mesmo em um ambiente extremamente desafiador, como temos hoje em dia. A ‘taxa das blusinhas’ acabou fazendo com que a gente conseguisse manter milhões de empregos no Brasil. Então, pensar em extinguir isso é um grande equívoco”, salientou.
O diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, lembrou que o setor registra US$ 5,7 bilhões de saldo negativo na balança comercial (U$ 908 milhões em exportações, US$ 6,6 bilhões em importações) sobretudo por conta da concorrência com produtos asiáticos. Pimentel apresentou uma sugestão para valorizar a indústria nacional.
“Em vez de não taxar o produto estrangeiro, defendemos fazer um cashback para o consumidor brasileiro comprar produtos do Brasil, do varejo brasileiro. E esse cashback vai atender a todos aqueles que vão comprar do comércio do vestuário no nosso país.”
Houve consenso entre os debatedores nas críticas ao “custo Brasil”, marcado por altas cargas tributárias e burocracias. Organizador do debate, Kim Kataguiri, se queixou da falta de mobilização do setor produtivo na defesa de “medidas estruturantes” de equilíbrio fiscal e contra os aumentos de gasto do governo.
“Passando ou não passando o projeto, estruturalmente o nosso setor produtivo vai afundar. A gente pode dar uma sobrevida mantendo a taxa das blusinhas, mas não vai sobreviver. Não é nem no longo prazo, é no médio prazo”, afirmou.
O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) defendeu solução equilibrada que não gere “guerra” entre a indústria nacional e as plataformas de comércio eletrônico internacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
