Segundo secretário, propostas podem ser apensadas a outros projetos

Os projetos de lei para equilibrar o Orçamento de 2026 renderão ao governo o mesmo que a Medida Provisória (MP) 1.303, rejeitada pelo Congresso, disse nesta quarta-feira (22) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda Dario Durigan. Ele informou que as propostas alternativas podem ser apensadas (incluídas) em projetos de lei em tramitação no Congresso.

A MP original renderia ao governo R$ 31,75 bilhões em 2026. Desse total, R$ 20,87 bilhões são em receitas e R$ 10,69 bilhões em economia de gastos.

Em evento sobre Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o número dois do Ministério da Fazenda reafirmou que as medidas serão reapresentadas em forma de projetos de lei: um sobre aumento de receitas e outro de corte de benefícios fiscais e de gastos.

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Equilíbrio

Durigan ressaltou que a aprovação dessas propostas ainda em 2025 é considerada essencial para o fechamento do Orçamento de 2026 e para o cumprimento da meta fiscal estabelecida pelo governo.

“Precisa ser aprovado esse ano. Não só por isso [anualidade], como para constar da lei orçamentária, que tem que ser aprovada até o fim do ano”, afirmou Durigan.

O princípio da anualidade estabelece que aumentos de impostos só podem entrar em vigor no ano seguinte à sanção.

Bets e fintechs

Um dos textos, já em fase final de elaboração, deve tratar da elevação de receitas, incluindo aumento da tributação sobre fintechs, apostas eletrônicas (bets) e juros sobre capital próprio (JCP). O outro, voltado à revisão de gastos, poderá ser incorporado a propostas já em tramitação, como as apresentadas pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Durigan afirmou ainda que o governo avalia se enviará um novo projeto ou se aproveitará textos que já estão em análise no Congresso. No entanto, destacou que essas medidas por si só não garantem cortes efetivos de gastos.

Segundo Durigan, a equipe econômica aposta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que prevê revisão periódica e corte efetivo de benefícios fiscais, mecanismo considerado essencial para assegurar uma economia real e maior controle sobre os gastos tributários. Com potencial de cortar R$ 19,6 bilhões de incentivos fiscais em 2026, a proposta foi protocolada no mesmo dia do projeto do Orçamento de 2026.

“É possível que a gente agregue desde um corte de benefício concreto, efetivo, que pode ganhar dentro do debate legislativo elementos adicionais, em que a gente garanta a efetividade da política, mas também um mecanismo de revisão periódico”, explicou o secretário.

Déficit zero

Durigan reforçou ainda que, mesmo sem a MP 1.303 em vigor, o governo mantém a meta de déficit zero para 2025 (com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto para mais ou para menos). Ele também afirmou que o governo busca alternativas para preservar a credibilidade das contas públicas.

“Quando a gente não tem mais no mundo a MP 1.303, a gente tem que olhar para as substituições, até para conseguir dar condições para o Congresso aprovar a lei orçamentária nas condições que a gente apresentou, com um único sentido: retomar a credibilidade das contas públicas e melhorar o cenário fiscal do país”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil