Proposta foi protocolada por líder do governo na Câmara

Praticamente junto com a proposta de Orçamento de 2026, o governo enviou nesta sexta-feira (29) ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. Com o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026, o texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

A iniciativa é considerada fundamental para fechar o Orçamento do próximo ano. Mesmo antes da aprovação, o governo pode contabilizar os R$ 19,76 bilhões ainda em 2025. A proposta, no entanto, precisar entrar em vigor até março de 2026 para evitar ajustes no caixa e possíveis cortes de despesas.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que está confiante na aprovação. Segundo ele, o tema tem sido tratado diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

“A proposta está sendo discutida há muitos meses e há amplo entendimento político de que o corte precisa ser efetivo, não apenas simbólico. A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos”, disse Durigan.

O corte nos benefícios incidirá sobre incentivos fiscais relacionados a tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação.

Na prática, empresas que atualmente contam com regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desse benefício limitado. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a limitação ocorrerá seja por aumento da base de cálculo, seja pela redução direta no incentivo fiscal.

Durigan também explicou que as mudanças não atingirão benefícios constitucionais, que só podem ser alterados por meio de proposta de emenda à Constituição, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e alguns instituídos por lei, como a isenção do PIS/Cofins da cesta básica, isenção para entidades sem fins lucrativos e para pessoas físicas no Imposto de Renda.

A decisão marca uma mudança na estratégia da equipe econômica. Inicialmente, o Palácio do Planalto havia desistido de enviar um texto próprio, apostando que a revisão de incentivos seria incluída em um projeto em discussão na Câmara, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No entanto, sem a apresentação formal do projeto pelo líder do governo na Câmara, o governo não poderia contabilizar a receita no Orçamento de 2026.

Resistência

A tramitação no Congresso tende a ser desafiadora, com setores beneficiados articulando-se para tentar barrar ou flexibilizar as mudanças.

Em 2024, o volume de subsídios somou R$ 678,4 bilhões, a primeira queda em quatro anos. Desse total, R$ 564 bilhões corresponderam aos gastos tributários (quantia que o governo deixa de arrecadar com benefícios fiscais).

Para 2026, a Receita Federal estima que os gastos tributários aumentem para R$ 612 bilhões, mesmo com o corte de R$ 19,6 bilhões. Para o governo, a revisão é necessária não apenas para equilibrar as contas públicas, mas também para dar mais transparência ao sistema tributário.

Outras medidas de arrecadação

Além do corte nos benefícios fiscais, o governo depende da aprovação de uma medida provisória que eleva tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas. A expectativa é arrecadar mais R$ 20,87 bilhões com essas medidas em 2026, a mesma estimativa apresentada em junho, na edição da MP.

Também está prevista a arrecadação de cerca de R$ 27 bilhões com o Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que facilita a resolução de litígios tributários.

O projeto de lei complementar tem quatro pontos centrais:

1. Redução de incentivos e benefícios

O corte de 10% de subsídios tributários alcança seis tributos federais: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal (incluindo CPRB), Imposto de Importação e IPI.

A regra vale para isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais. No lucro presumido, a limitação só incide sobre a receita que ultrapassar R$ 1,2 milhão por ano.

2. Sistema padrão de comparação

Para calcular o impacto, o governo estabeleceu como referência as alíquotas cheias: regime de lucro real para IRPJ/CSLL, TIPI sem reduções para IPI e alíquotas gerais de PIS/Cofins (0,65%/3% no regime cumulativo e 1,65%/7,6% no não cumulativo).

3. Responsabilidade solidária nas apostas

O projeto também endurece regras contra apostas ilegais. Bancos, instituições de pagamento e empresas que intermediarem transações de sites sem licença federal poderão responder solidariamente pelos tributos devidos. A mesma regra se aplica a quem fizer publicidade de operadores irregulares. A Receita Federal ficará encarregada de regulamentar o mecanismo de cobrança.

4. Exceções expressas

Ficam fora do corte de benefícios imunidades constitucionais, itens da cesta básica, incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025, entidades sem fins lucrativos, o programa Minha Casa Minha Vida, benefícios com teto global de concessão e alíquotas ad rem (alíquotas fixas cobradas por litro de produtos como combustíveis e alguns tipos de bebidas).

Fonte: Agência Brasil