Programa prevê transação individual em casos de alto impacto econômico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encerrou quase 200 processos judiciais envolvendo grandes players do mercado, garantindo R$ 3 bilhões em pagamentos. A conquista se deu somente em dois editais no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa que prevê a possibilidade de transação tributária individual e de teses em casos que estejam em discussão no Poder Judiciário e de alto impacto econômico.

O Programa de Transação, lançado no início de 2025, permitiu a transação por adesão em contenciosos tributários de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Entre janeiro e junho, a iniciativa resultou no encerramento de 274 inscrições em dívida ativa da União, além da resolução de processos judiciais. Em um balanço mais amplo, a PGFN recuperou R$ 58,2 bilhões em créditos tributários no período.

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Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, o PTI veio como uma oportunidade tanto para a Fazenda quanto para o contribuinte, que ganha a possibilidade de negociar o passivo tributário, com impacto positivo no balanço das empresas e estimulando a conformidade fiscal. Por outro lado, a União também sai ganhando. “Ao aderir à transação,  contribuinte e Fazenda Nacional fazem concessões mútuas, em prol do encerramento do contencioso e do custo econômico desses litígios judiciais. Além disso, a União consegue recuperar valores que poderiam levar mais de uma década para serem pagos, em caso de eventual vitória da tese defendida pela  Fazenda”, avaliou.

Ainda de acordo com Anelize,  o PTI garante de imediato recursos que serão convertidos na implementação de políticas públicas para a sociedade. Até o momento, já foram recuperados mais de R$ 3 bilhões para os cofres públicos somente com essa modalidade de transação.  O total regularizado ultrapassa R$ 10 bilhões.

No início de 2025, a PGFN divulgou os primeiros editais do PTI, que tratavam de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Entre janeiro e junho, além dos processos judiciais, foram encerradas 274 inscrições em dívida ativa da União.  

O Edital nº 27/2025, que inclui a tese jurídica da incidência de contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), entre outras, teve o maior número de adesões, com 53 pedidos. 

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Solução de litígios

Os mais de 200 processos judiciais concluídos reforçam o compromisso da PGFN na busca pela solução consensual de conflitos e na redução da litigiosidade. Em outra frente, a Procuradoria contribuiu para desafogar o Poder Judiciário. Como parte dos esforços do acordo de cooperação firmado entre a PGFN e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre janeiro de 2024 e maio de 2025,  mais de 1,015 milhão de execuções fiscais foram baixadas. 

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PTI

O Programa de Transação Integral é uma inovação trazida em setembro de 2024 com o objetivo de promover a regularização de passivos de alto impacto econômico e litígios de grande complexidade. 

Ele possui duas vertentes: uma relacionada à cobrança de créditos discutidos judicialmente com garantia ou decisão judicial favorável ao contribuinte e outra relacionada a temas jurídicos controvertidos no âmbito do Poder Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

Com o programa, grandes contribuintes, mesmo aqueles com boa saúde financeira, têm a possibilidade de negociar transações, seja em virtude de uma discussão (judicial ou administrativa) de disseminada controvérsia ou de casos específicos. A transação terá por objeto situações em que o desfecho da discussão é incerto, ou seja, sem ganho de causa provável para a Fazenda ou para o contribuinte. 

Além disso, esses litígios demoram muitos anos para serem concluídos. Nesse sentido, o PTI incorpora o risco judicial na transação da cobrança. Esse risco,  chamado de Potencial Razoável de Recuperação de Créditos (PJR), é um cálculo que utiliza análises jurimétricas e de ciência de dados para calcular a probabilidade de desfecho favorável para a Fazenda, considerando a etapa do processo e o prazo estimado para conclusão, entre outros. 

A perspectiva é que novos editais relacionados a teses jurídicas no âmbito do PTI sejam lançados ainda este mês. 

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional