Marca é alcançada em meio a discussões sobre a revisão da legislação e ao desafio de reduzir a inadimplência
Por Silvia Pimentel
O número de microempreendedores individuais (MEIs) chega à marca de 15 milhões, 15 anos depois da promulgação da Lei Complementar (LC 118), que criou a nova figura jurídica no âmbito do Simples Nacional, desenhada para tirar da informalidade profissionais autônomos.
De acordo com a última pesquisa do Sebrae, realizada em 2022 para analisar o perfil de microempreendedores, atividades ligadas ao setor de beleza, como cabelereiros, barbeiros e manicures, e ao comércio de roupas e acessórios lideram o ranking dos segmentos mais procurados. Em cada um desses grupos, o número de pequenos negócios supera a cifra de 1 milhão.
O levantamento também apontou que 42% dos MEIs têm ensino médio ou curso técnico completo, 54% são negros e 60% têm idade entre 30 e 49 anos. No recorte referente ao sexo, a pesquisa mostrou que 45% dos negócios são administrados por mulheres. Quanto ao local de funcionamento do negócio, cerca de 38% dos estabelecimentos estão instalados em casa e 27% em espaços comerciais.
Outro dado que reforça a importância dessa modalidade jurídica, considerada a porta de entrada para o empreendedorismo, é que 78% dos microempreendedores não possuem outra fonte de renda e dependem exclusivamente dos rendimentos gerados por seus negócios. De acordo com a pesquisa, 47% dos MEIs exerciam alguma atividade informal há pelo menos 10 anos e 53% há mais de 10 anos.
“O MEI é uma das políticas públicas mais bem-sucedidas do Brasil no combate à informalidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. A legislação precisa de ajustes, mas é preciso ter cuidado sob o risco de desvirtuá-la do seu propósito”, analisa Guilherme Afif Domingos, secretário de Projetos Estratégicos do governo de São Paulo, idealizador do MEI.
PREVISÃO
A marca de 15 milhões de MEIs espalhados pelo Brasil é alcançada em meio a discussões internas no Ministério do Trabalho para rever a legislação e a alta taxa de inadimplência.
O governo parece preocupado com o avanço da participação dos microempreendedores no Regime Geral da Previdência Nacional, sem uma contrapartida correspondente na arrecadação do órgão.
Pela legislação, o MEI recolhe 5% sobre o valor do salário mínimo (mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS), de forma unificada, e têm direito à aposentadoria por idade, por exemplo, desde que cumpra a carência de 180 meses (15 anos) de contribuição.
O problema do déficit previdenciário, que tende a aumentar cada vez mais, na visão do Afif, não está no MEI, mas na base de sustentação da Previdência Social, focada na folha de pagamento, diante de uma economia cada vez mais digital e de mudanças profundas nas relações de trabalho.
“A atual base de sustentação da Previdência Social está fragilizada e poderia ser trocada, por exemplo, por uma base sobre transação financeira, com a instituição de um imposto nos moldes da CPMF, muito mais eficaz, barata e confiável”, sugere.
INADIMPLÊNCIA
Um dado preocupante relacionado aos microempreendedores individuais é a alta taxa de inadimplência que, em outubro do ano passado, alcançou quase 50% e vem se mantendo elevada desde o início das formalizações, em 2009.
De acordo com dados da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), 2,98 milhões de microempreendedores estão inscritos em Dívida Ativa, com débitos que totalizam R$ 5,8 bilhões. Desde o início das inscrições, 79,1 mil MEIs já regularizaram totalmente seus débitos. Outros 225 mil negociaram com a PGFN e estão em situação regular perante o fisco.
Segundo a procuradora Joana Marta de Araújo, responsável pelo atendimento do Regularize, portal digital de serviços da PGFN, o valor corresponde a quase 50% dos débitos das empresas do Simples Nacional, tratadas no órgão como pequenos devedores.
“Hoje o nosso maior desafio é manter um canal de comunicação eficiente para fazer com que esses microempreendedores entendam a importância da regularidade fiscal. A PGFN teve que se reinventar para atender esses pequenos contribuintes”, explicou a procuradora.
Atualmente, 90% dos atendimentos presenciais nas unidades da PGFN são voltados para os MEIs. Para facilitar a comunicação, explica, a carta de notificação enviada aos devedores tem formato diferenciado, com uma linguagem mais simples e explicações didáticas sobre os débitos em aberto e como regularizá-los.
Para reduzir o índice de inadimplência, a PGFN está firmando convênio com o Sebrae para oferecer treinamento sobre regularização tributária aos atendentes da instituição e vai participar da Semana do MEI, que será realizada de 25 a 27 de maio.
“Para o Sebrae a inadimplência preocupa, pois faz com que o MEI perca os seus direitos previdenciários. No entanto, como quem detém as informações sobre os MEIs devedores é a Receita Federal, que não repassa as informações por conta do sigilo fiscal, há muito pouco que o Sebrae possa fazer”, diz Kennyston Lago, Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Gestão do Conhecimento do Sebrae.
De acordo com Lago, pesquisas realizadas pelo Sebrae indicam que há uma falta de conhecimento dos empreendedores sobre as consequências da falta de pagamento. E quando há alguma campanha de cobrança por parte da Receita o índice cai de forma drástica.
No 2º trimestre de 2021, por exemplo, lembrou o coordenador do Sebrae, a Receita Federal veiculou alerta sobre inclusão na Dívida Ativa da União de MEI com débitos de 2016 e anos anteriores. Isso fez com que o nível de inadimplência caísse para 26% em julho de 2021, voltando a subir progressivamente, uma vez que nenhuma outra ação de cobrança ou alerta foi feita.
PEJOTIZAÇÃO
Também está no radar do governo um possível aumento da pejotização depois da criação da figura jurídica, que é a substituição de trabalhadores com carteira assinada por MEIs para prestar serviços dentro da empresa.
A pesquisa Perfil MEI de 2022, no entanto, apontou que essa prática ainda representa uma proporção pequena. A pesquisa indicou que, em 2022, eram 5,5% dos MEIs nessa condição e, em 2019, 6%.
Fonte: Diário do Comércio
